SUSPENSÃO DE PROCURADORES POR SANÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.906/94. PODERES PARA SUBSTABELECER. Deve-se oportunizar aos procuradores suspensos o substabelecimento dos poderes a outros que possam exercer regularmente a profissão, garantindo-se, assim, o direito de defesa da parte. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. Para que se configure a despedida discriminatória do trabalhador com AIDS, é necessária a prova nos autos do efetivo tratamento discriminatório, ou seja, de que a demissão ocorreu tão somente em razão do preconceito. Essa discriminação não pode ser presumida pelo fato de a empregadora ter o conhecimento da doença anteriormente à demissão, sob pena de o Juízo estar criando um tipo de estabilidade no emprego não prevista em lei e que po...
... rede pública de saúde, controla os sintomas da moléstia. Sendo assim, para que se configure a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EQUIVOCADO. INEXISTÊNCIA. SIGILO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL NÃO CONFIGURADA. Paciente com várias internações hospitalares em razão de diversas patologias, às quais conduziam à suspeita (não certeza) de que possuía AIDS, notadamente porquanto ao ser atendido no pronto-socorro, o próprio paciente afirmou tal fato. Tratamento com AZT realizado durante alguns dias. Ausência de prova de reação adversa ou efeito colateral em razão das drogas ministradas. Ausência de demonstração das conseqüências sofridas pelo paciente e do tratamento equivocado. Hoje, a falha informativa é considerada pela doutrina como defeito de informação, com todos os reflexos e conseqüências advindas da aplicação do Código ...
... nos prontuários todas as suspeitas, sintomas, patologias e demais informações que entenderem ...
... militares, com licença para tratamento de saúde, fazendo jus ao recebimento dos respecti... cura e no futuro o autor apresentará sintomas, ficando na dependência de cuidados e tratamento ... porque assintomático, é inequívoco que a AIDS é doença sem cura e que no futuro apresentará s...
...Dezembro/1999 - Início dos sintomas (anorexia, febres, calorões, rinite, epistaxes e ...Maio/2001 - Início do seu tratamento para hanseníase. A controvérsia posta na present... pelo governo (SUS) assim como é para a AIDS, TBC, etc. - A cura pode ser definitivamente const...
EXECUÇÃO PENAL. APENADO, PORTADOR DO VÍRUS HIV - AIDS -, CUMPRINDO REPRIMENDA EM REGIME INTEGRAL FECHADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES) E OUTRAS CONDENAÇÕES EM REGIME MAIS BRANDO (FURTOS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO). PRISÃO DOMICILIAR. BENEFÍCIO RESERVADO AOS PRESOS EM REGIME ABERTO (LEP, ART. 117). AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EMBORA ACOMETIDO, O PRESO, DE MOLÉSTIA GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo em Execução Nº 70012263828, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 28/09/2005)
... médicos, segurança e muito menos tratamento adequado para essas pessoas. Aduz que desde 1996 o... programa de tratamento e não menciona sintomas de que a doença evoluiu de forma a justificar a p...
... oficial dentista, que contraiu o vírus HIV (AIDS) durante a prestação de serviços para o Exérci... do seu soldo, assegurando tratamento médico adequado. Sustenta a agravante a ausência... durante toda a sua vida para amenizar os sintomas e a evolução da moléstia, bem como de internaç...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... capazes de diminuir ou até dispensar tratamentos químicos tradicionais tidos como indispensáveis ... visualmente para a aparição de sintomas de possíveis doenças. [Monsanto, 1993]". Refuta...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. A pretensão exposta na inicial e no presente recurso é uma só: a aposentadoria por invalidez. 2. Os dois laudos periciais judicializados apontam para a manutenção da capacidade laboral da apelante. Portanto, resulta legítimo o ato administrativo que negou a aposentadoria por invalidez. 3. Tendo em vista que a invalidez não resulta demonstrada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70033995655, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 25/05/2011)
...), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina ... com antidepressivos para remissão dos sintomas atuais e prevenção de novos episódios. A doenç...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. A pretensão exposta na inicial e no presente recurso é uma só: a aposentadoria por invalidez. 2. Os dois laudos periciais judicializados apontam para a manutenção da capacidade laboral da apelante. Portanto, resulta legítimo o ato administrativo que negou a aposentadoria por invalidez. 3. Tendo em vista que a invalidez não resulta demonstrada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70033995655, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 25/05/2011)
...), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina ... com antidepressivos para remissão dos sintomas atuais e prevenção de novos episódios. A doenç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUÍA TUBERCULOSE E AIDS. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO COM EXAMES. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO E TRATAMENTO REALIZADO PARA PACIENTES SOROPOSITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que houve erro de diagnóstico e de tratamento, uma vez que diagnosticaram e medicaram o paciente para tuberculose e AIDS, sendo que em nenhum momento realizaram exames para confirmar a AIDS. O paciente foi transferido para o nosocômio da primeira apelada...
... dados, com a averiguação de todos os sintomas através dos quais se manifeste a doença- e sua i...
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