DANO MORAL. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Consumidores que suportaram débito automático do valor do prêmio após o cancelamento. Operadora que efetuou o reembolso dos valores cobrados em tal período tão logo tomou ciência do equívoco. Ausência de demonstração de que a situação tenha gerado sofrimento anormal aos autores. Dano moral não configurado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único do Cód. de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de má-fé da prestadora de serviços. Apelo desprovido.
... (JUSTIÇA GRATUITA) E OUTRO *sendo apelado UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIC...por adesão firmado entre a ré e a AIPESP e de acordo com o contrato a ré não possui 8 . "...
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