COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Demonstrada a extinção do contrato de comodato que ensejava a ocupação do bem pela parte ré, cabível a reintegração da posse à empresa comodante. 2. Caso em que o conjunto probatório demonstra que as benfeitorias realizadas no imóvel durante o comodato foram custeadas pela comodante. Inexistência de direito de retenção ou indenização ao comodatário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043317569, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/10/2011)
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Agravo de Instrumento - Ação ordinária - ISS - Pedido de tutela antecipada - Admissibilidade - Pressupostos que se fazem presentes para sua concessão - Recurso não provido.
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As mudanças ocorridas no transporte aéreo brasileiro após o ciclo de “reformas para o mercado” tornaram o setor objeto de crescente interesse. Este interesse se traduziu no surgimento de uma ampla literatura, caracterizada pela ênfase na agenda de liberalização e na crítica aos indícios de ativismo estatal. O artigo tem como objetivo confrontar este tipo de interpretação, incorporando abordagens inspiradas na Sociologia Econômica e nas análises institucionalistas para chamar atenção para a importância das variáveis de natureza política, com destaque para o Estado, no desempenho econômico. O contexto pós-reformas se caracteriza por um movimento inicial de maior ativismo estatal sobre o transporte aéreo, com a retomada de instrumentos regulatórios mais rígidos e a reabertura dos canais de...
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RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. LEI N.º 5.584/70. NÃO CONHECIMENTO. Na forma do item I da Súmula n.º 219 deste Tribunal Superior, "na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". In casu, restou devidamente comprovada a satisfação de tais requisitos pela Reclamante, pelo que devida a parcela em destaque. Recurso de Revista não conhecido....
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LOCAÇÃO - Equipamento - Indenização - Defeito - Troca por outro equipamento - Defeito no novo equipamento - Rescisão do negócio - Indenização devida ? Ação procedente ? Recurso improvido.
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