AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DISPENSA IMOTIVADA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE NORMA ESTADUAL ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. A alegação de violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal e a tese de que o Decreto Estadual 21.325/91 foi revogado pelo Decreto 24.004/96 constitui inovação recursal. Ademais, não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal, porquanto à matéria foi decidida sob o enfoque da incorporação ao contrato de trabalho da reclamante das condições previstas em norma estadual. Assim, se houvesse violação, esta seria meramente reflexa. Agravo não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RFFSA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - FERROVIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INVIABILIDADE. Reveste-se de contorno fático-probatório a insurgência da Reclamada contra o entendimento do Regional acerca da comprovação de sucessão de empresas, a partir da prova dos autos. Tal questão é insuscetível de reexame nesta seara recursal de natureza extraordinária, dado que, na análise de fatos e provas, são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. O Tribunal Regional, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante fora admitido pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE -, tendo seu contrato de emprego transferido para a Rio Grande Energia S.A. Concluiu, ainda, que esta última assumiu o posto da sociedade contratante, sem solução de continuidade, operando-se a sucessão de empregadores, em face de contrato de sub-rogação. Assim sendo, os direitos do empregado permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a sociedade sucessora, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RFFSA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ARBITRADO. PENSÃO VITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROFORTE. CISÃO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. O cabimento do recurso de revista, em processo de execução, está condicionado à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração o recurso não pode ser processado, inviabilizando o provimento do agravo. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3. PRESCRIÇÃO. 4. FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA. ANUÊNIOS. FGTS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE - SUCESSÃO TRABALHISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. prescrição. responsabilidade trabalhista e sucessão empresarial. doença ocupacional e indenização. valor da indenização. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,. insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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