Ajuda alimentar

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 18 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova o Texto Dos Protocolos para Prorrogação da Convenção Sobre o Comercio de Trigo e da Convenção Sobre Ajuda Alimentar que Constituem o Acordo Internacional do Trigo, 1971, Aprovado por Ocasião da Conferencia de Governos Realizada No Conselho Internacional do Trigo a 22 de Fevereiro de 1974.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73, 22 de Outubro de 1974
• Decreto Legislativo

• Decisão Monocrática nº 70046096756 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Dezembro de 2011

ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA OU DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ENCARGO ALIMENTAR COM PRAZO DETERMINADO. 1. A antecipação de tutela em ações de revisão e exoneração de alimentos pode ser deferida, mas desde que provada cabalmente a desnecessidade da alimentanda ou a impossibilidade absoluta do alimentante, ou outra causa extintiva da obrigação alimentar. 2. Tendo sido reconhecida em sede de embargos de declaração, a ilegitimidade da filha do casal para figurar no pólo passivo da demanda, em razão da virago ser a única beneficiária da ajuda de custo, que tem natureza alimentar, está obrigado o varão cumprir com o pactuado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70046096756, Sétima Câmar...

• nº 5632044200 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Fevereiro de 2009

ALIMENTOS - Decisão pela qual reduzido esse encargo de cinqüenta por cento para um terço do salário mínimo Admissibilidade - Alimentante que está desempregado e aufere pouca renda em decorrência de ^bicos", não bastasse necessitar ajuda do pai, aposentado, para custeio da pensão alimentar em foco - Redução desse "quantum" pela sentença que atendeu o disposto no artigo 1.694, § Io, do Código Civil - Recurso improvido.

• Decisão Monocrática nº 70038804829 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MAIORES DE IDADE. Demonstrado nos autos que apenas uma das filhas, ainda necessite da ajuda do pai para concluir curso superior, de ser confirmada a sentença que, quanto à ela, manteve a obrigação alimentar, mas em patamar inferior, em razão das condições financeiras do alimentante. Não se mostra ultra petita sentença que fixa termo final para a obrigação alimentar. Preliminar de nulidade da sentença, afastada. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70038804829, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/05/2011)

• Processo nº 1995.001.06052 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 02 de Abril de 1996

Pensao alimenticia postulada pelo pai, que elegeu um dos filhos para presta-la, justamente aquele que, voluntariamente, paga seu plano de saude. Verificada a necessidade, fixa-se a ajuda alimentar em 40% do salario minimo, tudo sem prejuizo do que vier a pleitear complementarmente aos outros filhos. (IRP)

• Decisão Monocrática nº 70040668956 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 04 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS FILHA MAIOR DE IDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. Demonstrado nos autos que a filha, ainda necessite da ajuda do pai para concluir curso superior de ser confirmada a sentença que, manteve a obrigação alimentar, mas em patamar inferior, em razão das condições financeiras do alimentante. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040668956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 04/07/2011)

• Acórdão nº 70013315247 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2005

APELAÇÃO. ALIMENTOS. QUANTUM. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. O valor que a sentença fixou para os alimentos a serem pagos pelo apelante à apelada é adequado. A alimentada, conquanto maior de idade, ainda continua necessitando da ajuda alimentar do pai, especialmente em razão das despesas que ela tem com educação. E o alimentante tem condições de suportar o quantum fixado, tal qual já fazia antes de se separar da mãe da alimentada. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70013315247, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/12/2005)

• Acórdão nº 70021847462 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2008

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AJUIZAMENTO DIRETO CONTRA SEGURADORA E DEMAIS RESPONSÁVEIS. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO A VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DANOS MORAIS. Agravo retido. É possível o ajuizamento da demanda indenizatória diretamente contra a seguradora, tendo em vista que o causador do dano e o segurado também foram acionados. Legitimidade passiva da seguradora mantida. Agravo desacolhido. Culpabilidade. Age com culpa o motorista que não conduz o veículo com as cautelas exigíveis (art. 28 do CTB), agindo com manifesta imprudência, em face do excesso de velocidade e de ultrapassagens pela direita sobre outros veículos, os quais pararam e observaram a passagem do autor, que veio a ser colhido pelo veículo do réu quando concluí...

..., necessitando, naquele período, de ajuda para alimentar-se e submeter-se à higiene pessoal...

• Acórdão nº 70035562644 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Agosto de 2010

AÇÃO RELATIVA A UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DO EX-MARIDO. GRANDE LAPSO TEMPORAL. A união estável reconhecida terminou em 1988. Durante 20 anos, o ex-companheiro nunca prestou alimentos para a ex-companheira. O grande lapso temporal entre o término da relação e o pedido de alimentos demonstra que a alimentada sustentou-se sem a necessidade de ajuda do ex-companheiro, estando extinto o dever alimentar. Nesse passo, não há motivos para fixação dos alimentos. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70035562644, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 05/08/2010)

• Decisão Monocrática nº 70024995011 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Agosto de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Se o filho maior ainda necessita da ajuda do pai, o fato de ter alcançado a maioridade, por si só, não autoriza a exoneração ou redução da pensão alimentícia. A possibilidade de redução e/ou exoneração dos alimentos exige a demonstração da alteração das condições financeiras do que presta os alimentos ou da alteração das necessidades do alimentado, conforme preconiza o artigo 1.699 do CCB. No caso, não comprovado ter havido redução das possibilidades do alimentante, descabe a redução da verba alimentar que alcança à filha maior que ainda necessita da ajuda do pai para se manter. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 7002499501...