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Ajuda ao estrangeiro
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2.781 documentos para Ajuda ao estrangeiro
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HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... componentes das organizações agiam sem a ajuda dos demais parceiros, noutras, contudo, empreendia... pátria e outros de território estrangeiro e, a propósito, concluiu:. Observa-se que existem...
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... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II- servidores de organismos internacionais de q...Ajuda de Custo. I- a ajuda de custo destinada a atender ...
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- Processo nº 0039178 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 19 de Abril de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TRABALHO REMUNERADO NO EXTERIOR (WORK AND TRAVEL). VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REGÊNCIA INAFASTÁVEL DO CDC. DANOS MATERIAIS FIXADOS NOS ESTRITOS LIMITES DA PERDA PATRIMONIAL SOFRIDA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER PROPORCIONAIS AO AGRAVO INFLIGIDO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil e objetiva, devendo responder, independentemente de culpa, pela reparaç...
... e sem emprego, em território estrangeiro, tendo que recorrer à ajuda financeira de terce...
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APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inobstante a referência no artigo 13, da Lei 10.395/95, cuja vantagem é conferida como ajuda de custo, a teor do Decreto nº 24.846/1976, a parte autora sequer trouxe aos autos comprovação de ditos deslocamentos ou despesas "inerentes de sua profissão", como ressaltou na inicial. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. art. 333, inciso I, do CPC. Sentença reformada (Art. 333, I, do CPC). APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043249317, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 05/07/2011)
... Poder Executivo, em caso de viagem ao estrangeiro, e obedecerá ao disposto no art. 1º no outro cas...
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... - é todo o território do país estrangeiro em que o militar estiver servindo, exceto nas comi... a) Diárias;. b) Ajuda de custo;. c) Transporte;. d) Repr...
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agen...
... Ricardo José Guimarães, que, com a ajuda de Walter Ethelber, Rubem Fabian Bencochea Lara e ...
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SALARIO. EQUIPARAÇÃO, EM REGRA, DO EMPREGADO BRASILEIRO AO ESTRANGEIRO, QUE EXERCA FUNÇÃO ANÁLOGA. RECONHECIDO AO EMPREGADO BRASILEIRO O DIREITO A EQUIPARAÇÃO AO ESTRANGEIRO, E SE ESTE ERA PAGO EM MOEDA ESTRANGEIRA, HÁ QUE PROCURAR O EQUIVALENTE DESTA EM MOEDA BRASILEIRA. AJUDA DE CUSTO E SEU CONCEITO. JUROS DE MORA. LEI 2.244, DE 23.6. NÃO SE TRANTANDO DE DISPOSIÇÃO PROCESSUAL, MAS DE DIREITO SUBSTANTIVO, DE LEI PARA REGULAR OS EFEITOS DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, NÃO PODE TER APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FATOS ANTERIORES E, MUITO MENOS, APLICAÇÃO RETROATIVA.
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... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. #Redação dada pela Lei nº 8... dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias, assim distr...
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... XI - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo ... I - ajuda de custo;. II - diárias;. III - s...
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... professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta ...Constituem indenizações ao servidor:. I- ajuda de custo;. II- diárias;. III- transporte. IV- aux...
