ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE JUNTAMENTE COM UM TERCEIRO ELEMENTO NA EMPREITADA CRIMINOSA. A confissão do próprio réu na fase inquisitorial no sentido de que teve a ajuda do comparsa para lograr êxito no assalto realizado, aliada ao depoimento de ambas as vítimas são provas mais do que suficientes para imposição da causa de aumento do concurso de pessoas, sendo irrelevante a retratação do réu em Juízo, uma vez que totalmente destoante dos autos. RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E DO LAUDO DE EFICIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I DO § ...
Tortura - Art. Io, II, § 3o da Lei 9 455/97 - Relação de poder e subordinação que ultrapassa a relação mantal - Agressões cotidianas - Amputação do dedo com faca a mando do réu e sem resistência da vítima - Exposição do dedo a terceiros como forma de demonstrar a dominação - Resquício da submissão da mulher em relação ao homem - Realidade no País - Relação servil e subserviente - Sofrimento moral e físico intenso - Réu permitiu vítima buscar ajuda apenas no dia seguinte - Estancamento do sangue com pó de café ? Medo e temor configurados - Condição semelhante às vítimas de seqüestro
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agen...
... Ricardo José Guimarães, que, com a ajuda de Walter Ethelber, Rubem Fabian Bencochea Lara e ...
BRASÍLIA.
... participava dos trabalhos voluntários de ajuda às vítimas da cheia no estado. Alan Felipe de So...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. DIVERSAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia da propensão do réu a prática de atividades ilícitas, situação que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Não há que se ...
..., oferecendo-lhes em troca presentes, ajuda financeira, cestas básicas, dentre outros benefí...
Liminar deferida em medida cautelar inominada, autorizando a entrega de medicamentos, pelo Estado do Rio de Janeiro, a aideticos. Improvimento do Agravo. As vitimas da Sindrome da Deficiencia Imunologica Adquirida (AIDS), por serem doentes portadores de gravissima doenca, hao de merecer, de toda a Sociedade, de cada ser humano, um pensamento isento de preconceito, e impregnado de compreensao, de solidariedade e de amor cristao. Em obediencia `a Constituicao Federal e `a lei infraconstitucional,a ajuda aos aideticos ou `as vitimas de doencas ameacadoras de morte, nao pode compactuar com delongas ou lentidao de providencias. A saude do cidadao foi prevista como compromisso formal e expresso do Estado, como se ve, entre outras disposicoes, a contida no inciso II, do artigo 23, da Carta P...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... componentes das organizações agiam sem a ajuda dos demais parceiros, noutras, contudo, empreendia...MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INST...
APELAÇÃO-CRIME. ART. 157, §2º, INCISO II (DUAS VEZES), E ART. 157, §2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. INSURGÊNCIA DE CARLOS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Na espécie, a prova colhida ampara, e com segurança, a condenação do mesmo, na esteira do que foi aferido pela, ilustre Procuradora de Justiça, ao longo do seu parecer, tendo expressamente mencionado que a autoria se mostra clara, `ainda que tenham os acusados negado a participação nos delitos. A palavra das vítimas dos três delitos é firme ao apresentar os acusados como praticantes dos atos elencados na denúncia¿. A propósito, inclusive, desse enfoque, impende acrescentar que nada foi vislumbrado em sede dos autos que possa macular os depoimento das aludidas ...
... E APÓS A FUGA DOS RÉUS, SOLICITOU AJUDA DA POLÍCIA POR TELEFONE, TENDO DEPOIS ENCONTRADO ...
... a autoria, foi reconhecido pelas vítimas, bem como detido em flagrante pelos policiais mili... acionaram a Brigada Militar e solicitaram ajuda, informando que os denunciados haviam fugido em di...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (6 X) E TENTATIVA DE ESTUPRO, AMBOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TRÊS VÍTIMAS MENORES 14 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA EM 17.02.08. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PADRE CATÓLICO QUE EXERCE RELEVANTE INFLUÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS E SEUS FAMILIARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NOVOS FUNDAMENTOS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP. In casu, além...
... sabia dos fatos e, por conta deles, recebia ajuda financeira. Ademais, o ora paciente possui vários...
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