Ajuda de custo

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Abril de 2011

Se a empresa pagava mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual, quantia supostamente à guisa de ¿ajuda de custo¿, desvirtuado resta o instituto. Afinal, não há nos autos qualquer indício que evidencie a necessidade de comprovação de despesas, que justificassem o pagamento realizado. Nesse contexto, não há como enquadrar a quantia percebida como sendo ajuda de custo. Evidente a mais não poder que a rubrica estava a mascarar a verdadeira natureza salarial da parcela paga, pelo evidente caráter remuneratório ali embutido. Recurso provido A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de qualquer natureza, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, já se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista através da Súmula 331, do TST, inc. IV. Neste incis...

• Considerações jurídicas em torno do conceito constitucional de renda e a ajuda de custo parlamentar

Colocação do tema. II. Imposto sobre a renda. Pressupostos constitucionais. III. Ajuda de custo. Caráter indenizatório. Fato atípico. Não incidência. IV. Art. 57, §7º. Direito constitucional. Indenização. Reconhecimento. V. Responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. VI. Conclusões. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 12, Março 2002

• Acórdão nº 2010/0147397-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA REPÚBLICA. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE LOTAÇÃO PRELIMINAR, NO INTERESSE DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO FÁTICA DA APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI N. /90. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O Tribunal de origem consignou que o servidor público federal, no caso concreto, foi removido provisoriamente no interesse da administração e, depois, teve acolhido pleito de remoção definitiva. A última remoção somente consolidou situação fática pretérita, relativa à movimentação que já havia sido efetivada anteriormente. Foi firmado o enquadramento fático pelo Tribunal de origem, no sentido de que a disputada remoção ocorreu, em realidade, a partir da mudança de lotação no interesse da administração; modificar tal entendime...

• Jader fica sem ajuda de custo de R$ 26 mil

Recém-empossado, senador que escapou da Lei da Ficha Limpa terá direito a R$ 3,5 mil por quatro dias de mandato

• O Globo
• 30 de Dezembro de 2011

• Acórdão nº 1743/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Contratação Direta De Projetos Arquitetônicos E De Serviços De Fiscalização De Obra. Pagamento Indevido De Ajuda De Custo E Auxílio Moradia. Audiências E Citação. Rejeição De Parte Das Razões De Justificativa E Das Alegações De Defesa. Exclusão Da Relação Processual. Contas Irregulares, Com Multa, Para Alguns Responsáveis E Com Débito E Multa Para Outra

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

AJUDA DE CUSTO. Normas coletivas vigentes no curso do contrato de trabalho a demonstrar que os valores adimplidos ao título de ajuda de custo têm natureza indenizatória.

• Acórdão nº EDcl nos EREsp 1210571 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO RECEBIDA POR PARLAMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PONDERA PECULIARIDADE (FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) NÃO CONSIDERADA PELOS ARESTOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. In casu, o acórdão embargado não conheceu dos embargos de divergência por falta de similitude fática entre os acórdãos co...

• Acórdão nº 24089 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

AJUDA DE CUSTO E DESPESA DE TRANSPORTE – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – ALCANCE DA LEI Nº 8.112/90 E DOS DECRETOS Nº 1.445/95 E 1.637/ A teor das normas de regência da ajuda de custo, o fato de o servidor voltar à origem espontaneamente não gera o direito à ajuda de custo, mostrando-se irrelevante a circunstância de haver sido afastado de função comissionada.

• Acórdão nº AgRg no AREsp 8330 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. DIREITO RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTIONÁVEL APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. Trata-se na origem de Ação de Cobrança proposta por juíza visando à condenação da União ao pagamento de ajuda de custo por remoção. A sentença de procedência foi confirmada pelo Tribunal de origem. O Recurso Especial foi inadmitido porquanto a orientação do acórdão recorrido estaria alinhada com os precedentes do STJ, consoante a Súmula 83/STJ. Ao respectivo Agravo negou-se provimento monocraticamente, mantendo-se os termos da decisão de inadmissibilidade. A União suscita, pela primeira vez nestes autos, a incompetência absoluta do STJ. Tal matéria não foi objeto de prequestionamento ...

• Acórdão nº 1587/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Ajuda De Custo Paga A Magistrado. Não Comprovação Do Efetivo Deslocamento Dos Dependentes. Falecimento Do Juiz. Citação Da Viúva E Posterior Citação Dos Herdeiros. Abdicação Da Totalidade Dos Direitos Da Herança Por Parte Dos Filhos Em Favor Da Genitora. Nova Citação. Alegações De Defesa Insuficientes Para Afastar O Débito. Rejeição Das Alegações De Defesa. Concessão De Novo E Improrrogável Prazo Para Recolhimento Do Valor Devido Sem A Incidência De Juros. Está Pacificada a Jurisprudência Desta Casa No Sentido De Que Deve Haver a Devolução Dos Valores Atinentes À Ajuda De Custo, Do Indenizado Ou Dependente, Caso Não Se Comprove o Respectivo Deslocamento