PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. Ademais, a questão referente à competência do Supremo Tribunal Federal encontra-se delineada no texto constitucional, o que torna inviável a sua apreciação em sede de Recurso Especial, uma vez que ao STJ cabe unicamente a uniformização da legislação infraconstitucional. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex off...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA DE RENDA. INCIDÊNCIA. A ajuda de custo paga a magistrados mineiros tem fundamento art. 1., parágrafo único, da Resolução nº 5.154/94, da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, que a concede sem destinação ressarcitória específica. Em verdade, cuida-se de verba paga habitualmente ao magistrado, sem que se exija dele, sequer, a comprovação de gastos indenizáveis. Resta claro, pois, que a denominação da verba como "ajuda de custo" não altera automaticamente a sua natureza para indenizatória e repositória de patrimônio, cuidando-se, em verdade, de um latente acréscimo patrimonial, na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional e art. 153, inc. III, da Constituição da República. Assim sendo, incide IRPF sobre a rubrica "aj...
Inexistindo previsão legal ou contratual acerca de plus salarial e evidenciado que a execução de mais de uma tarefa laboral, embora não pactuada, expressamente, mas correlata ao cargo para o qual foi o autor contratado, se desenvolveu dentro da mesma jornada de trabalho e de acordo com as condições pessoais do trabalhador, afasta-se a possibilidade de pagamento de diferença salarial em face de acúmulo de função (parágrafo único do art. 456, da CLT) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por maioria, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, quanto aos temas pertinentes aos descontos do imposto de renda e à responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, por ausênc...
... da motocicleta, das horas extras, da ajuda de custo e da multa convencional, insurgindo-se, p...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C/C ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. Não havendo...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Violação literal do art. 460 do CPC não caracterizada. SALÁRIO POR FORA. Com base na prova produzida, o Regional não acatou a tese recursal de que a natureza da verba era de ajuda de custo, e sim de salário por fora, a atrair a incidência do art. 458 da CLT, resultando inaplicável o art. 457, § 2º, da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Assentada pela Corte Regional a transitoriedade das transferências, ante diversas modificações no local de trabalho, resulta incólume o art. 469 da CLT. Entendimento diverso demandaria re...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTAR DENOMINADAS COMO COTAS DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, não se incorporam aos seus subsídios. Precedentes do STJ e do STF. É que a incidência do imposto de renda sobre a verba intitulada "ajuda de custo" requer perquirir a natureza jurídica desta: a) se indenizatória, O que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. In casu...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AJUDA DE CUSTO. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. A ajuda de custo não integra a remuneração do empregado. Sobre ela, portanto, não devem incidir contribuição previdenciária ou FGTS. Apelação improvida.
TRIBUTÁRIO. AJUDA DE CUSTO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTAR. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. Não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por parlamentar correspondentes à ajuda de custo, objetivando cobrir despesas com a administração de seu próprio gabinete. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1041436/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 13/03/2009)
RECURSO ESPECIAL ? JUÍZO DE RETRATAÇÃO ? JUROS DE MORA ? Condenação imposta à Fazenda do Estado de São Paulo para pagamento de indenização de diárias de ajuda de custo ? Não incidência do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Acórdão mantido.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. DECRETO MUNICIPAL N. /93. CUSTEAMENTO DAS DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Hipótese em que o acórdão recorrido se utilizou de legislação local específica para decidir a respeito da natureza indenizatória de valores recebidos a título de ajuda de custo por funcionário da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, qual seja o Decreto Municipal n. 541/93, onde se verifica que a ajuda de custo em questão "obriga os servidores por ela beneficiados ao emprego de veículo próprio no exercício de suas atribuições externas de fiscalização". O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a incidência do imposto d...
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