ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA REPÚBLICA. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE LOTAÇÃO PRELIMINAR, NO INTERESSE DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO FÁTICA DA APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI N. /90. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O Tribunal de origem consignou que o servidor público federal, no caso concreto, foi removido provisoriamente no interesse da administração e, depois, teve acolhido pleito de remoção definitiva. A última remoção somente consolidou situação fática pretérita, relativa à movimentação que já havia sido efetivada anteriormente. Foi firmado o enquadramento fático pelo Tribunal de origem, no sentido de que a disputada remoção ocorreu, em realidade, a partir da mudança de lotação no interesse da administração; modificar tal entendime...
SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. AJUDA DE CUSTO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. A ajuda de custo é devida sempre que haja a alteração de domicílio do militar. Restando cabalmente demonstrado nos autos a necessidade de transferência do autor, com a consequente modificação de seu domicílio, é devida a ajuda de custo, de forma antecipada, nos termos do art. 48, § 5º da LC-RS nº 10.990/97 c/c artigos 35 e 36 da Lei-RS nº 6.196/71. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025725300, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 20/10/2011)
... de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 139.822.000.000,... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por in... o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos pro... similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação; . XII - ...
SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. AJUDA DE CUSTA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. A ajuda de custo é devida sempre que haja a alteração de domicílio do militar. Restando cabalmente demonstrado nos autos a necessidade de transferência do apelado, com a consequente modificação de seu domicílio, é devida a ajuda de custo nos termos do art. 48, § 5º, da LC-RS nº 10.990/97 c/c artigos 35 e 36 da Lei-RS nº 6.196/71. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024431256, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/07/2011)
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO PARA OUTRO MUNICÍPIO. DESPESAS. EXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Faz jus à ajuda de custo o servidor que, no interesse da Administração, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, sendo desnecessária a comprovação das despesas realizadas, que serão presumidas de acordo com o número de seus dependentes. Inteligência do art. 53, caput, da Lei 8.112/90 c.c 2º, § 2º, do Decreto 4.004/01. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 904.183/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ajuda de custo para alimentação - verba de caráter indenizatório - não integração aos vencimentos - revogação do benefício por lei posterior - legalidade - inconstitucionalidade não reconhecida - recurso não provido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. AJUDA DE CUSTO. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. 1. O acórdão hostilizado negou provimento ao apelo, desacolhendo a tese apresentada e rejeitando, às expressas, os argumentos ali formulados. Mais, além das razões suficientes para o desacolher da pretensão, não era necessário conter. 2. Cabe ao julgador a fundamentação adequada de sua decisão, não sendo necessário o exame de todos os dispositivos e fundamentos invocados pelas partes. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. AJUDA DE CUSTO. PRÉVIO EMPENHO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. É devida ajuda de custo pleiteada por servidor público federal o qual é removido por interesse da Administração Pública, com mudança permanente de domicílio e realização de despesas de instalação. Não se pode subordinar a concessão da indenização por remoção nos termos da Lei 8.112/90, art. 53, a prévio empenho ou a dotação orçamentária no mesmo exercício financeiro do ato administrativo de nomeação para cargo em comissão que gerou a referida remoção, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União não impõe tal dever. Remessa oficial e apelação cível desprovidas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. AJUDA DE CUSTO. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO. 1. O acórdão hostilizado negou provimento ao apelo, desacolhendo a tese apresentada e rejeitando, às expressas, os argumentos ali formulados. Mais, além das razões suficientes para o desacolher da pretensão, não era necessário conter. 2. Cabe ao julgador a fundamentação adequada de sua decisão, não sendo necessário o exame de todos os dispositivos e fundamentos invocados pelas partes. 3. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO...
Apelação Cível. Servidor público municipal. Agente de fiscalização Ajuda de custo Pedido de atualização do valor e pagamento do montante devido Ressarcimento de combustível por quilômetro rodado pelo uso de veículo próprio instituído pelo art. 12 da Lei Municipal nº 4.823/96 Forma e critérios de ressarcimento regulamentados pelo art. 5º do Decreto nº 19.844/97 Ausência de índice e forma de atualização Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário, impondo ao Executivo o índice aplicável e a atualização de valores, sob pena de ofensa ao princípio constitucional de separação de poderes. Dá-se provimento ao recurso interposto.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
coordenação de aperfeiçoamento de pessoal de nível superior | centro de jogos | decreto regulamentar 4 99 de 1 de abril | embaixada portuguesa rj | equipamento industrial para cozinha | jones act law | Joe Bastardi | Scott Turow | Daido Metal Bellefontaine Llc | Paaridian Technologies, Inc
