AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO. Carência de litigar sob a ajuda do Estado. Empregada doméstica sem condições para suportar as despesas do processo. Comprometimento ao próprio sustento. Decisão de primeiro grau reformada para conceder o benefício da gratuidade judiciária à recorrente. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70043908284, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/07/2011)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena e por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. Em que pese os documentos coligidos aos autos, o depoimento da autora (fl. 42) não corroborou com o alegado na peça inicial. Ao contrário, declarou [...] que sempre trabalhou como doméstica na sua casa; nunca fez outro tipo de serviço; [...] diz que ajuda o marido de vez em quando...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE CONTA COM 42 ANOS DE IDADE, É CAPAZ, SADIA E POSSUI FORMAÇÃO NO ENSINO MÉDIO (2º GRAU). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CC. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. A fixação de alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. No caso, descabe a fixação de pensão alimentícia para a filha maior, quando não comprovada a necessidade, ao contrário, ficou evidenciado nos autos que apelante exerce a profissão de doméstica, e sustenta dois filhos, indicando que não necessita da ajuda material do apelado para a sua subsistência. Precedente deste Tribunal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026637009, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...
... foi prontamente atendido quando solicitou ajuda para realizar a medição do quintal e, posteriorm...
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS. Recurso adesivo conhecido quanto a todos os pontos, uma vez que não fica adstrito ao conteúdo do apelo. A responsabilidade da empresa transportadora de passageiros é objetiva, somente elidida em circunstâncias que envolvam caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, não caracterizadas no caso concreto. Culpa de terceiro. Súmula 187 do STF não revogada. Precedentes do STJ. Responsabilidade da empresa ré pelas lesões sofridas pela autora no rosto, que era conduzida sentada dentro do coletivo. Dedução do seguro DPVAT sobre a condenação ao pagamento de medicamentos. Lucros cessantes devidos, embora a autora ¿ empregada doméstica ¿ durante a convalescença, tenha recebido ...
... a convalescença, tenha recebido alguma ajuda financeira de sua empregadora, para alimentação ...
RECONVENÇAO - Majoração dos alimentos devido à ex- mulher - Exame da prova - Insuficiente demonstração da possibilidade do alimentante - Rendimentos não comprovados - Sentença mantida - Recurso desprovido.
... em pequeno apartamento e contando com a ajuda de sua atual companheira para cobrir seus gastos m..., não contando com ajuda de empregada doméstica e não possumdo qualquer fonte de renda, vivendo e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...
...Nego provimento. 8. ANUÊNIO E AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Eis o Regional:. "A sentença indef... (..) com o pagamento de empregada doméstica (babá)" (§ 1º). Também estava prevista, em ter...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO. Carência de litigar sob a ajuda do Estado, eis que, como constatado na cópia da carteira de trabalho acostada aos autos, a autora trabalhou durante muitos anos como empregada doméstica, e, atualmente, exercendo a profissão de manicure. Presume-se, neste contexto, que a apelante não tem condições de arcar com as custas processuais, bem como honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau reformada para conceder o benefício da gratuidade judiciária à autora. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045831146, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
Investigação de Paternidade - Ação anteriormente ajuizada - Exame de DNA - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal - inocorrência - Coisa Julgada - Relativização. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal que, diante da prova técnica, se tornou dispensável. O instituto da coisa julgada existe para garantir a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. Todavia, nas ações de estado de pessoa, com a evolução da ciência médica, também a ciência jurídica precisa evoluir para relativizar o absolutismo da coisa julgada, em prol da realização da justiça que deve se operar a partir da verdade real. Assim, embora já existente ação anterior de investigação de paternidade proposta pelo Apelado, julgada improcedente por falta de provas, há de s...
... que ela tão-somente era sua empregada doméstica, e, em caso de procedente a investigação, que se...Não há menor que não necessite da ajuda dos pais e, no presente caso em que a sua mãe tra...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVIDÊNCIAS PROTETIVAS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOS OBJETOS PESSOAIS E DO FILHO. EXAME DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO. 1. Nos casos de violência doméstica, enquanto não forem instalados os juizados especiais, com competência específica, compete ao juízo criminal, por expressa disposição legal, processar as ações e adotar as providências protetivas cabíveis em favor da mulher. Inteligência do art. 33 da Lei nº 11.340/06 e Resolução nº 562/2006 da COMAG. 2. Tendo o julgador de primeiro grau entendido que o pedido de busca e apreensão do filho nos autos da medida de proteção é de competência do juízo de família, a Egrégia 1ª Câmara Criminal declinou da competência para julgar o recurso de agravo de instrumento, so...
... e familiar que a motivou a buscar ajuda. Alega que foi acolhida pela irmã do recorrido, q...
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