RECURSO DO RECLAMADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao juiz cabe a direção do processo, determinando a realização de provas necessárias à instrução do processo e indeferindo as diligências inúteis, a teor dos art. 130, do CPC e 765, do CPC. Não há nulidade quando o indeferimento de perguntas à testemunha não causar gravame à obtenção da realidade dos fatos. Mais ainda, a ausência de óbice à produção de provas também não conduz à nulidade do julgado. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. É do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-1, do. C. TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS...
... dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias, assim distr... tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações. ...
RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que as folhas de presença não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta, podendo ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunha. INTERVALO INTRAJORNADA. Embora sujeito à jornada de 6 horas, no excedimento de labor superior a oito horas diárias, tem jus o obreiro a intervalo intrajornada de uma hora, conforme inteligência do caput do artigo 71, da CLT. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Integram-se ao contrato de trabalho as normas regulamentares existentes no momento da admissão do empregado. De outro lado, não contestado o pagamento habitual da parcela, entende-se que houve reiteração do ato configurando o caráter salarial. VALE-TRANSPORTE. Indemonstra...
RECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos estabelecimentos bancários, os empregados somente serão reputados como de especial confiança quando, em nível intermediário da escala hierárquica, sua atividade exclusiva - e não apenas preponderante - consistir, cumulativamente, em a) dirigir, controlar ou fiscalizar o trabalho de outros, (poder de mando, subordinação) e b) praticar, mediante autorização ou delegação expressa, atos em nome empregador (representação e substituição). Em nível intermediário, porque se estiver situado no topo da organização, tais atividades o caracterizarão como órgão ou representante com amplos poderes de gestão. Isso, exclui os chamados cargos técnicos, ou de direção técnica, em que prepondera uma particular habilitação do empregado, ...
REGULARIDADE FORMAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece conhecimento o tópico do apelo em que a parte não apresentou fundamentação coerente com os termos do decidido. RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos encargos de mando da reclamante, nos termos do art. 818, da CLT. Por sua vez, a reclamante logrou comprovar a impossibilidade da real anotação da jornada laborada, o que retira a validade das Folhas Individuais de Presença, tendo jus a autora às horas extras postuladas. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das horas extras é o salário integrado pelos títulos de caráter salarial. Inteligência da Súmula nº 264, do C . TST. RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% PARA AQUELAS POSTERIORES ...
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento, sendo que a falta da certidão de intimação, peça obrigatória, acarreta o não-conhecimento do recurso, diante da impossibilidade de averiguar a sua efetiva tempestividade. Inteligência do art. 525, I, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043182906, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
... acerca de eventuais necessidades de ser ajudada no seu dia a dia nas tarefas que dizem com a sua s...
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento, sendo que a falta da certidão de intimação, peça obrigatória, acarreta o não-conhecimento do recurso, diante da impossibilidade de averiguar a sua efetiva tempestividade. Inteligência do art. 525, I, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70043182906, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)
... acerca de eventuais necessidades de ser ajudada no seu dia a dia nas tarefas que dizem com a sua s...
Tomada de Contas Especial. Pagamentos por Serviços Não Prestados. Diversas Irregularidades em Processos Licitatórios. Contas Irregulares. Multa
... Unidade de Saúde no Distrito do Arraial D"Ajuda), verificados quando do confronto dos processos de...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE 12 TONELADAS DE FRANGO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando se constata que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em função das desfavoráveis circunstâncias judiciais apontadas na sentença condenatória, notadamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito, evidenciadas pela imensa quantidade e forma de acondicionamento da mercadoria apreendida - 12 toneladas de frango depositadas em local insalubre -, mostrando-se irrepreensíveis os fundame...
.... O comportamento da vítima em nada o ajuda, uma vez que ela não provocou nem facilitou a pr...
Abandono material (art. 244, do CP). Incomprovado o elemento normativo do tipo. Absolvição mantida. Apelo ministerial desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70018855965, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 15/08/2007)
... de abandono, privando- os de qualquer ajuda em dinheiro ou em gêneros alimentícios.". A den...
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