CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... genética de plantas e animais pode ajudar a resolver os problemas da fome.". Em resumo as co... Unidos, Argentina, Canadá, China, África do Sul, Austrália, México, Bulgária, Uruguai, R...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
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PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PASSAPORTE - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA FALSIDADE, PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FORA SUBMETIDO A TORTURA, NA ESFERA POLICIAL, PARA CONFESSAR O CRIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES QUE NÃO INFLUIRAM DECISIVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - PENA DE MULTA - OBRIGATORIEDADE DE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECONHECIMENTO, PELO STF, DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. I -...
... outro passaporte, supostamente perdido na África. Noticia, ainda, a mencionada peça acusatória, a... discoteca e disse mesmo que precisava de ajuda, sendo atendido por ZINO;(..)" ( Trecho do interro... Guiana não seguem a codificação internacional de segurança; QUE no entanto o passaporte apresen...
PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PASSAPORTE - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA FALSIDADE, PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FORA SUBMETIDO A TORTURA, NA ESFERA POLICIAL, PARA CONFESSAR O CRIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES QUE NÃO INFLUIRAM DECISIVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - PENA DE MULTA - OBRIGATORIEDADE DE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECONHECIMENTO, PELO STF, DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. I -...
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