DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... integralmente a ele [G.], bem como na educação e criação do menor C. E. Prossegue asseveran...Quando o réu afirma que o falecido ajudava o autor quando ele precisava, nada mais faz do que... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con... a diversidade presente na população brasileira para estabelecer acesso igualitário aos direitos ...
...§ 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armaze... dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias, assim distr...a) prova de nacionalidade brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que não responde...ão legal e registro no Ministério da Educação. #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989...
O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a Relatora que a lide deve ... genética de plantas e animais pode ajudar a resolver os problemas da fome.". Em resumo as co... além dos Ministérios da Agricultura, Educação, Relações Exteriores e representantes da comunid...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...de da Família), apoiado pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento BIRD. Tr... não repassa recursos financeiros para ajudar a custear as estratégias da Atenção Básica tam..., de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, e, desde julho de 2009, a id... efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) hor...
HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NASCIMENTO DE PROLE NACIONAL. MUDANÇA PARA O EXTERIOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. ORDEM CONCEDIDA. Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça que determinou a expulsão da alienígena do território nacional, após o cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas. Almeja a anulação do ato impugnado, a fim de inviabilizar sua expulsão, fundamentando o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança, nascida em território nacional. Caracteriza-se situação excludente de expulsabilidade, mesmo na hipótese em que o nascimento da prole ...
... expulsar estrangeiro que tenha prole brasileira objetiva não somente proteger os interesses da cr... preso e, também, que contou com a ajuda do irmão dele durante tal período (fl. 11). . A ... vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à...
O objetivo deste estudo é propor agenda de discussões sobre a relação entre educação e trabalho. Foi utilizada pesquisa de âmbito nacional, na qual, anualmente, são levantadas práticas de gestão de pessoas de cerca de 500 empresas, avaliando-se também a percepção de mais de 120 mil profissionais, amostrados por meio do envio, pelas empresas, de relação numerada de seus funcionários em ordem alfabética. Os resultados foram avaliados por meio da análise exploratória de dados e apresentados de forma descritiva; tal avaliação enfatizou tanto a evolução da importância atribuída pelos trabalhadores ao aprendizado e ...
..., a oferta de educação na sociedade brasileira vem crescendo gradativamente, bastando observar o ... atuantes no mercado brasileiro e/ou internacional por mais de cinco anos. Essas empresas têm em com... oferta educacional e objetivo estratégico ajuda a compreender a escala de avaliação das empresas...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a Relatora que a lide deve ... genética de plantas e animais pode ajudar a resolver os problemas da fome.". Em resumo as co... além dos Ministérios da Agricultura, Educação, Relações Exteriores e representantes da comunid...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... do Homem, de 1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e à Con... a diversidade presente na população brasileira para estabelecer acesso igualitário aos direitos ..., responsáveis pela criação e educação dos dois infantes, de modo que a elas, solidariame...Esse preâmbulo ajuda a compreender o enunciado do art. 1º que, ao indi...
IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES UNIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO PNUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL QUE NÃO SE PRESUME. I - Não ocorre afronta ao artigo 535, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem julga a lide solucionando as questões ditas controvertidas tal qual estas lhe foram apresentadas. II- No âmbito do Direito Tributário, é reconhecida a validade e eficácia às convenções internacionais, a exemplo do disposto no art. do Decreto...
...III- O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, como seu próprio nome re... assistência técnica e outros tipos de ajuda prática em quase todas as esferas de atividade ec... das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura; (..). 2. A legislação que a...o faz jus a qualquer benefício da lei brasileira - previdenciária ou trabalhista, por isso que a i...
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