Ajuda regional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

AJUDA DE CUSTO. Normas coletivas vigentes no curso do contrato de trabalho a demonstrar que os valores adimplidos ao título de ajuda de custo têm natureza indenizatória.

• Acórdão nº EDcl nos EREsp 1210571 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO RECEBIDA POR PARLAMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PONDERA PECULIARIDADE (FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) NÃO CONSIDERADA PELOS ARESTOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. In casu, o acórdão embargado não conheceu dos embargos de divergência por falta de similitude fática entre os acórdãos co...

... circunstância registrada pelo Tribunal regional acerca da inexistência de prestação de contas e...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148240-30.2007.5.04.0201 de 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Decisão do Regional em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional em harmonia com a diretriz da Súmula n° 338, I, do TST. 3. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. O Regional consignou a natureza salarial das parcelas pagas a título de ajuda de custo porque "eram pagas de forma desvinculada de seu suposto fato gerador, porquanto não há notícia nos autos acerca das despesas que objetivavam ressarcir", incidindo, dessa forma, o óbice da Súmula 126 do TST. Incólumes, assim, os arts. 7º, XXVI, da Carta Magna e 457, § 2º, da ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-32.2004.5.05.0221 de 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Considerando que as omissões indicadas dizem respeito tão-somente a questões relacionadas ao tema danos materiais e em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixo de apreciar a referida preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796 da CLT. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido da impossibilidade de dedução ou compensação dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para fins de fixação do valor de indenização por dano material. Inteligência dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal de ...

...Recurso de Revista conhecido e provido. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. - O Regional...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Abril de 2011

Se a empresa pagava mensalmente, de forma fixa, contínua, habitual, quantia supostamente à guisa de ¿ajuda de custo¿, desvirtuado resta o instituto. Afinal, não há nos autos qualquer indício que evidencie a necessidade de comprovação de despesas, que justificassem o pagamento realizado. Nesse contexto, não há como enquadrar a quantia percebida como sendo ajuda de custo. Evidente a mais não poder que a rubrica estava a mascarar a verdadeira natureza salarial da parcela paga, pelo evidente caráter remuneratório ali embutido. Recurso provido A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, de qualquer natureza, quanto às obrigações trabalhistas da empresa prestadora, já se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista através da Súmula 331, do TST, inc. IV. Neste incis...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-103540/2002-0482-02.40 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA HABITUALMENTE. NATUREZA JURÍDICA. Constatada possível violação do art. 458 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA HABITUALMENTE. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional que indeferiu a integração ao salário de ajuda alimentação fornecida habitualmente afrontou o art. 458 da CLT (segundo o qual, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado), pois não houve referência à participação da Reclamada no PAT ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Agosto de 2011

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Concedida pela empregadora a vantagem prevista em norma coletiva, na forma de cheque alimentação, conforme faculdade constante na cláusula que a instituiu, cabia ao Sindicato autor, portanto, provar fraude no fornecimento da utilidade, até porque tal ônus foi determinado em audiência.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68040-92.2003.5.05.0251 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AJUDA MORADIA. TRABALHO PRESTADO NO EXTERIOR. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

AJUDA DE CUSTO. A condenação ao pagamento de ajuda de custo considerou o preenchimento pelo reclamante dos requisitos para a percepção da parcela, assim a discussão sobre a matéria nesse momento processual implicaria inovação ao título executivo. A questão está abarcada pelo instituto da coisa julgada, não cabendo mais discussão sobre a matéria.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45840-27.2006.5.04.0021 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão regional está em sintonia com a Súmula nº 331, I e III, do TST. 2. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSOS REMUNERADOS. Depreende-se do acórdão regional que a prova oral e a prova emprestada revelaram a imprestabilidade dos cartões de ponto, não servindo, portanto, à comprovação da jornada da reclamante. Por outro lado, o Regional consigna que não foi comprovada a adoção do banco de horas nem a concessão de folgas compensatórias. Por fim, no que concerne à repercussão das horas extras habituais no cálculo do repouso semanal, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a Súmula nº 172/TST. 3. INTEGRAÇÕES. O aresto colacionado à fl. 210 é inespecífico, porquanto trata de prêmio-eficiência, enq...

... o acórdão regional faz referência a ajuda de custo, prêmio-produção, bônus de vendas e r...