Ajuda regional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... § 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional" de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de m\xC3" ... § 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do médico ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente ... ARTIGO 12 ... O Tribunal ... I- ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II- ajuda de custo, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente ... Art. 12 - O Tribunal ... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - ajuda de custo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado; ... X - dirimir conflitos de ... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... I - estimular a distribuição regional eqüitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos ... com o deslocamento, quando houver, e respectivos pró-labore e ajuda de custos, conforme ficar definido no regulamento ... § 5° O ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional" e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e servi\xC3" ... III - ajuda, contribuições, doações e donativos; ... IV - alienações ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação ... #Redação ... alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas ... § 3º- As escalas do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, inclusive mediante ... de Segurança do Trabalho, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que o assinará; ... #Incluído ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ... saúde, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em unidades para hemodiálise, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como ... IV - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, ... questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14740-46.2008.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Provável afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Na espécie, constata-se que o Tribunal...
... Na espécie, constata-se que o Tribunal Regional, mesmo depois de provocado por embargos de declaração, não sanou a são relativa à parcela "ajuda residencial incorporada". O empregado, por meio de segundos embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148240-30.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Decisão do Regional em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional em harmonia com a diretriz da Súmula n° 338, I, do...
... Decisão do Regional em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 347 ... AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO. O Regional consignou a natureza salarial das ... -
Acórdãos nº AIRR-1689/2012-0054-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA REGULARMENTE NO PAT. NATUREZA SALARIAL. Impertinente a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional não decidiu sobre a integração do auxílio- alimentação à remuneração com base na existência ou não de norma coletiva. Os arestos transcritos não atendem aos requisitos...
... REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO ... O Tribunal Regional não ... decidiu sobre a ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; ... III- "Módulo Rural", a área fixada nos termos do ... nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional ... § 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O amante requer a declaração de nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, sob o argumento de que a Corte Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-61.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. SALÁRIO IN NATURA - MORADIA E AJUDA DE CUSTO. A Corte Regional não se manifestou sobre a matéria relativa ao -salário in natura - ajuda de custo e moradia-, nem dirimiu a controvérsia ao enfoque dos arts. 457, § 2º, e 458, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, nem mesmo foram opostos embargos de declaração a fim de instá-la a fazê-lo, razão pela qual, dada a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. SALÁRIO IN NATURA - MORADIA E AJUDA DE CUSTO. A Corte Regional não se manifestou sobre a matéria relativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24040-42.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PESSOAL PELO PARADIGMA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. 1. O Tribunal Regional assinalou que as verbas gratificação semestral e ajuda aluguel eram pagas ao paradigma ao tempo em que trabalhou na cidade do Rio de Janeiro. Concluiu que, ao ser transferido para Belo Horizonte, tais parcelas foram incorporadas ao salário do modelo, e, assim,...
... SÚMULA Nº 6, VI, DO TST ... 1. O Tribunal Regional assinalou que as verbas gratificação semestral e ajuda aluguel eram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-23.2006.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem...
... NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que uravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-23.2006.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que asseguravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o benefício por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), concluindo, em observância à norma coletiva, que a vantagem...
... NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. A Corte Regional, valorando a prova dos autos e interpretando as normas coletivas que uravam a ajuda alimentação, registrou que o reclamado não comprovou que concedia o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-41.2010.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. O Regional, mesmo instigado pela oportuna oposição de ...
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Acórdão Nº 0021392-78.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2021
EMENTA AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. À caracterização da natureza salarial da prestação in natura é indispensável que ela seja fornecida sem onerosidade pelo empregador.
... RECORRIDO: MAURO GOMES, JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A ... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. À caracterização da natureza salarial da prestação in natura é indispensável que ela seja fornecida sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1269-57.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE DIREITOS....
... fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26000-98.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMMEA/tb RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional dirimiu a controvérsia com base na prova dos autos, estando correta a ... Recurso de Revista não conhecido ... AJUDA DE CUSTO. CESTA DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO PAGO POR FORA. NATUREZA ...