ajudante de despachante aduaneiro

• Acórdão nº AgRg no Ag 1378599 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA. REINTEGRAÇÃO. ATRASADOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ). Hipótese em que não pode ser computado o tempo transcorrido antes que a UNIÃO fosse pessoalmente intimada (na forma prevista pelos arts. 35 e 38 da Lei Complementar 73/93 e 6º da Lei 9.028/95) acerca da certidão de não realização da citação do réu, a fim de ...

• DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 646, 10 de Setembro de 1992
• Decreto

• nº 2002.70.02.002111-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. TRANSAÇÃO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. - Mantida a sentença que reconheceu o direito do Impetrante à inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, porquanto a transação penal realizada anteriormente pelo autor não gera antecedentes criminais, fundamento do indeferimento administrativo.

• Acórdão nº 21615 de Tribunal Pleno, 13 de Março de 1998

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DECRETO Nº 646/92 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INVESTIDURA NAS FUNÇÕES DE DESPACHANTE ADUANEIRO E DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EM TESE - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. - Os princípios básicos que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam, no plano jurídico-processual, a utilização do writ mandamental coletivo. Atos em tese acham-se pré-excluídos do âmbito de atuação e incidência do mandado de segurança, aplicando-se, em conseqüência, às ações mandamentais de caráter coletivo, a Súmula 266/STF. - Qualifica-se como ato em tese o Decreto, que, editado pelo Presidente da República, dispõe sobre situações gerais, abstratas e impessoais. Contra esse ato ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0116364-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Outubro de 2010

...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AJUDANTE DE DESPACHANTE. ADUANEIRO. DECRETO EXPEDIDO APÓS ...

• nº 93.01.18719-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 07 de Abril de 2005

ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. CANCELAMENTO DE CREDENCIAMENTO. DECRETO Nº 646/92. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. O Decreto nº 646/92 assegurou ao ajudante de despachante aduaneiro, que comprove ter atuado há mais de dois anos no ofício, a inscrição no registro de despachantes aduaneiros junto à Receita Federal nos portos. Apelação provida.

• Acórdão nº 38942 de 2ª Turma, 18 de Setembro de 1958

PELO ART. 26 DO DEC-LEI N. 4.014/42, A DESTITUIÇÃO DO AJUDANTE DO DESPACHANTE ADUANEIRO E FEITA PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO, QUE VERIFICARA SE OCORRE MOTIVO JUSTO PARA A DISPENSA, OU SE EXISTEM ATOS QUE O INCOMPATIBILIZEM PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

• Decisão Monocrática nº 2010/0205872-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2011

...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUDANTE DE DESPACHANTE. ADUANEIRO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO...

• Decisão Monocrática nº 2010/0109532-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Agosto de 2010

...INSCRIÇÃO COMO AJUDANTE DE. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃ...

• Acórdão nº 89124 de Tribunal Pleno, 19 de Outubro de 1979

AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DO DESPACHANTE DE OFENSA AOS ARTS. 110 E 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.