RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR (ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de indenização adicional equivalente a cinquenta por cento (50%) da última remuneração recebida pelo trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula p...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR (ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de indenização adicional equivalente a cinquenta por cento (50%) da última remuneração recebida pelo trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula p...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NO PRAZO FIXADO. EXIGIBILIDADE DA MULTA. Não cumprindo a executada com obrigações assumidas em compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público no prazo fixado, cabível a execução da multa avençada. FIXAÇÃO DE MULTA EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A orientação do STF referente à vedação de vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, prevista no inciso IV do art. 7º da CF, é de que tem por finalidade afastar a utilização de variações futuras do salário mínimo como índice de atualização de verba indenizatória, hipótese não configurada em penalidade prevista em cláusula de Compromisso...
... legal de considerar valores monetários em salários mínimos não alcança as multas de c...
... FMM, conforme estabelece o Conselho Monetário Nacional - CMN. . § 4o Os recursos decorrentes d...4o-A:. ¿Art. 4o-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, n...
O artigo analisa a situação do euro em relação às outras moedas, especialmente o dólar. É necessário que a União Européia adote medidas de proteção a sua moeda e deixe de administrar o euro apenas em função das taxas de inflação, como tem sido feito até presente momento. Tomando como exemplo a Itália, o governo Prodi fez sérios ajustes e conseguiu uma retomada do crescimento econômico, mas nada é garantido se não forem feitos ajustes adequados no câmbio do euro. Palavras-chave: Euro; Dólar; Câmbio; União Européia; Ajustes. L’articolo analizza la situazione dell’euro in relazione alle ...
... Européia a dotarem-se de um escudo monetário. Visto que a moeda única européia criou um ambie... o Euro seja usado como variável de ajustamento para o equilíbrio monetário global. Continuou Vi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... da apelante em firmar compromisso de ajustamento de conduta proposto pela Promotoria Especializada ...Resoluções do Conselho Monetário Nacional que objetivamente vedam a cobrança. Legi...
... FMM, conforme estabelece o Conselho Monetário Nacional - CMN. § 4.Os recursos decorrentes do cr...4.-A:. "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. SUPRIMENTO DELA COM A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ARESTO EMBARGADO. O artigo 3º, inciso II, da Lei 8.200/91 não é inconstitucional. Precedente desta Corte. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão reconhecida pelo STJ, mantida a conclusão do aresto embargado.
... para a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração do ... legislador monetário, o direito ao ajustamento ao índice de maior correção monetária, o parce...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... Resolução 2.878⁄2001, do Conselho Monetário Nacional. . 3. Na época do ajuizamento da ação... Público Federal, Termo de Ajustamento de Conduta, denominado TAC, celebrado em 16 de out...
...legislar sobre sistema monetário. - A conversão dos salários deve ser efetivada c...ajustamento, de forma que as perdas salariais decorrentes da. ...
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