alagoas concursos

• Acórdão nº 418/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Fevereiro de 2012

Representação. Pregão EletrÔnico para Registro de Preço. Terceirização de Atividade Fim. Oitiva. Prazo para Anulação do Certame. 1- é Ilegal A Utilização De Mão De Obra Terceirizada Para A Execução De Atividades-fim Do órgão/entidade Uma Vez Que Contraria A Regra Do Concurso Público, Consagrada No Art. 37, Ii, Da Constituição Federal. 2- Quando Constatada Ilegalidade, A Autoridade Competente Deverá Anular O Procedimento Licitatório Conforme Previsto No Art. 49 Da Lei 8.666/93

... S/A (BVEnergia), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Amazonas Distribuidora de Energia S/A (AM..., de que foi verificada a existência de concursos públicos vigentes para a Companhia Energética do...

• TEOTÔNIO EM ALAGOAS

O governador reeleito de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), foi empossado na manhã de ontem.

...Ele prometeu a abertura de concursos públicos e reajustes salariais para o funcionalis...

• O Globo
• 02 de Janeiro de 2011

• Decisão da Presidência nº 2678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2003

.../AL - Sindicato da Polícia Civil de Alagoas; b) existência de confissão do requerido em rela... de estabelecer ditames e realizar os concursos da Polícia Civil do Estado de Alagoas' (fls. 14),...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...� também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij...6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg no CC 114403 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. - A competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora. - O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é da Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 114.403/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/10/2011)

... contra ato de autoridade relacionados a concursos público realizados por sociedade de economia mist...

• Acórdão nº 2204 de Tribunal Pleno, 02 de Fevereiro de 2001

- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL: PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS FASES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7 , 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 10/99 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. Está prejudicada a Ação, enquanto impugna o § 1º do art. 11 da Resolução nº 10, de 16.12.1999. 2. É que tal norma foi revogada pela Resolução nº 008, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de 17 de agosto de 2000. 3. Quanto ao mais, porém, os dispositivos impugnados não sofreram alteração. 4. A Resolução nº 10/99 do TJ/MT estabelece normas para todos os concursos de ingresso na Magistratura estadual. Não se diri...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2455/1997-000-19.00 de 1ª Turma, 04 de Outubro de 2006

RECURSO DE REVISTA - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE EMPREGO PARA O ESTATUTÁRIO - INVALIDADE DO ART. 154 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 22/86) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. O art. 18 do ADCT é norma de natureza transitória, que visa regulamentar as situações surgidas a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. O art. 154 da Constituição do Estado de Alagoas, na redação que lhe foi dada pela EC nº 22/86, é anterior à instalação da Assembléia Nacional Constituinte e contém comando aplicável na sua edição. Portanto, a análise de sua aplicabilidade à luz da Constituição Federal de 1967 não constitui violação ao art. 18 do ADCT da Constituição Federal de 1988. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO DE AÇÃO. A manutenção da decisão quanto à não aplicabilidade do art. 154 da Constituição ...

... para cuja investidura a CF/88 exige os concursos aludidos no art. 37, II, da sua parte permanente e...

• Acórdão nº 440/2010 de Tribunal de Contas da União, 03 de Fevereiro de 2010

Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de

... cerca de 100 municípios dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Paraíba (fl. 390);. c) A Oscip Cege... por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obt...

• Decisão Monocrática nº 2010/0184188-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

... DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO... contra ato de autoridade relacionados a concursos público realizados por sociedade de economia mist...

• Acórdão nº 6185/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Agosto de 2011

Prestação de Contas. Incra/al. Crédito Instalação. Necessidade de Constituição de Provisão para Ajuste a Valor Realizável. Fragilidades Na Gestão de Convênios. Plano de Ação. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinação. Arquivamento

... e Reforma Agrária no estado de Alagoas (Incra/AL) relativa ao exercício de 2009. Transcr..., pois o pessoal contratado por meio de concursos não foi suficiente para suprir a demanda de traba...