Alargamento da União Europeia
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A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
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Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
As recentes alterações introduzidas em Portugal, no plano civil e penal, pela aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais - Lei n.º 8/2017, de 3 de março - seguem uma tendência de alargamento da tutela. A alteração que aqui convoca a nossa reflexão está prevista no artigo 493.º-A - Indemnização em caso de lesão ou morte de animal -, em particular o n.º 3 do artigo, onde é questionável se o...
... março – seguem uma tendência de alargamento da tutela. A alteração que aqui convoca a nossa ... – de filiação, conjugalidade ou união de facto (cf. artigo 496.º do Código Civil). . ... Também ao nível do Direito da União Europeia, a tendência de alargamento da tutela tem-se ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... de maior inl uência da cultura europeia, a América, foram em maior número e mais ... e consumidos no território da zona; (2) união aduaneira — permanece a zona de ... 1961, as ações da Inglaterra para o alargamento da CEE, com a sua integração, se iniciam, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia,. associando-se o problema do esquecimento ao ...União Europeia,. na verdade, não foi o direito ao ...espaço para um alargamento jurisprudencial do conceito. 18. Feitas essas ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... se nos afigura haverem sido assimiladas as conclusões do “parecer de iniciativa” intitulado A Política de Consumidores após o Alargamento da U. E. , que surge com a chancela do português Jorge Pegado Liz, mui ilustre conselheiro do CESE – Comité Económico e Social Europeu – e ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ..., através do alargamento dos efeitos manipulativos das ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo ... ProGrAmAs De AcÇÃo DA uNIÃo euroPeIA (e INstItuIÇÕes Que A PreceDerAm) . ... na perspectiva do alargamento" mais premente se torna. . O objectivo principal \xC3"... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ...União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a ... no cenário brasileiro acerca do alargamento da caixa de ferramentas para fins transferência ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ...impropriedade do alargamento do debate na presente via processual. estreita. ...união ilegítima com qualquer uma das partes em. ... -
Quo vadis, Europa? Os caminhos e dilemas do processo de integração
Para onde vai a Europa? Qual o seu destino final? Há um destino final? Tais perguntas sobre o processo de integração da Europa são um dos temas mais debatidos e discutidos no âmbito dos Estudos de Integração Regional. Tendo em vista tal debate, o presente artigo se propõe a abordar o processo de integração da Europa a partir da relação entre alargamento e aprofundamento e os desdobramentos que...
... da Europa a partir da relação entre alargamento e aprofundamento e os desdobramentos que emergem .... Palavras-chave: União Europeia. Império Neomedieval. Constituição. . ... -
Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... União Europeia na sequência do seu alargamento em 2004 e 2007 para 27 Estados Membros. • ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
...-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, constando, em anexo ao acordo de tratamento de ... a livre circulação desses dados na União (cfr., artigos 4.º, 21) e 51.º, n.º 1 do ...ções internacionais; (ii) o seu alargamento ao subcontratante; e, (iii) a sua aplicação a ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...: UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : DEFENSORIA ...com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por ...contribuiu para o alargamento da definição de refugiado, assim dispondo. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... ou poderia implicar um alargamento ad aeternum do pedido (possibilidade de ...Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... . Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos amentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ...-ser), no caminho da construção e alargamento dos direitos fundamentais. . A categorização ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ...- volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... que para que houvesse o pretendido alargamento se fez necessário a inserção, pelo ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... fatores que ocasionam seu disparo, o alargamento da noção de dano, principalmente o moral, e a ... 2003 – Tunis 2005), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (ITU), ... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia. ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... . Há grande pressão política e econômica para o alargamento da produção desses países que são fortes economicamente, perante países em desenvolvimento, como é o caso dos componentes da Pan-Amazônia, o ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
...Isso demonstra a importância da observação da autora, que pretende o alargamento da responsabilidade civil para o vício do produto. . 25. O que seria reconhecido no Brasil no CDC como responsabilidade civil pelo fato do produto. ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... não está estabelecido em território da União Europeia, mas recorre, “para tratamento de ...ção da lei, há que destacar o alargamento a todas as entidades responsáveis pelo ...
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Uma europa cada vez maior
... décimo ano do maior e mais complexo alargamento que trouxe, em 2004, dez novos países à União Europeia - Chipre, Malta e oito países do Leste da ...
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Os destinos: o trabalho juridicamente protegido, reconhecido, com redistribuição e participação
...União Europeia, instituições do Estado de bem-estar ... para os trabalhadores e o alargamento do âmbito de aplicação a toda a força de ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos ...-membros – nomeadamente através do alargamento do sistema de informações sobre o mercado ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... a Carta de Direitos Fundamentais da União" Europeia, que reconheceu no ano de 2000 a proteç\xC3"..., a defesa da privacidade requer um alargamento da perspectiva institucional, superando a ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
.... Foi dessa união que “nasceram, de forma quase simultânea, os ...Numa perspectiva europeia, António José Avelãs Nunes afirma que a ... cada uma delas ou simplesmente com o alargamento de sua abrangência, estendendo-se a cada vez ...