HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no ar...
... no durante o período de uma prisão albergue domiciliar, além de ter praticado uma falta disci...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no ar...
... no durante o período de uma prisão albergue domiciliar, além de ter praticado uma falta disci...
Hóspedes foram agredidos a tapas e coronhadas; polícia já tem um suspeito
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO UNIPESSOAL DE PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO E CONCESSÃO DO WRIT. PACIENTE CONDENADO A PENA COM REGIME INICIAL ABERTO. INSERÇÃO NOTURNA DE CONDENADO EM ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA MÁXIMA, COM ALA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. A Lei de Execução Penal, adiantando o teor da Constituição de 1988, já enunciou o cânone da individualização da pena. Neste diapasão, fere a lógica do escorreito desconto da sanção penal a inserção de condenado, sujeito a regime aberto, no período noturno, em ala de presídio, dada a ausência de casa de albergado. Em casos tais, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que se deve deferir, enquanto perdurar tal estado de coisas, a prisão albergue domiciliar. Agravo regimen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPSNSÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE REFORMA DO ALBERGUE MUNICIPAL. CABIMENTO. De fato, o Estado não está fornecendo adequadamente condições para que o agravante (enquanto preso por dívida de alimentos) cumpra a prisão civil. Contudo, não há que se perder de vista que não estamos diante da pretensão punitiva do Estado, de caráter retributivo a um crime comum praticado pelo agente. Aqui - em se tratando de prisão por dívida de alimentos - muito mais que uma eventual retribuição do Estado, pela prática de algum ato antijurídico, a prisão tem por finalidade coagir o executado ao pagamento dos alimentos que deve à filha. Caso em que a suspensão da prisão civil, até que se conclua a reforma no albergue municipal é solução adequada ao caso, porquanto o...
Câmaras de prédios vizinhos ajudarão a esclarecer o crime
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE NARCOTRÁFICO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA PERMITIR AO PACIENTE PERMANECER NO REGIME ABERTO, ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar ou albergue, a par daquelas hipóteses contidas no art. 117 da Lei de Execução Penal, aos condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória ou que foram promovidos ao reg...
Habeas Corpus?. Pretendido aguardo de vaga de regime para o qual progredida, em prisão albergue domiciliar. Progressão já obtida na origem. Ordem prejudicada.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO ALBERGUE ONDE SE ENCONTRAVA PRESO O AUTOR, RESTANDO-LHE LESÕES CORPORAIS GRAVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Os supostos danos experimentados pelo autor por outros detentos decorrem do fato de que aquele foi agredido, quando se encontrava no albergue cumprindo pena por inadimplemento de pensão alimentícia, fato este que ocorreu em 26.10.2002, sendo que a ação foi proposta em 15.08.2006. Portanto, dentro do prazo qüinqüenal previsto no Decreto n.º 20.910/32, não havendo que se falar em prescrição do direito de ação. 2. A responsabilidade na presente hipótese é o...
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO, ACOMPANHADA DE DECISÃO DO MAGISTRADO A ELE CONCEDENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR INEXISTIR CASA DE ALBERGADO NA COMARCA DE PETRÓPOLIS - DECISÃO TOMADA AO ARREPIO DA LEI - A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SÓ PODE SER CONCEDIDA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEP, QUE SÃO TAXATIVAS - AGRAVADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES - O ARTIGO 95 DA LEP NÃO EXIGE QUE EXISTA UMA CASA DE ALBERGADO EM CADA COMARCA, MAS, SIM, EM CADA REGIÃO - A DISTÂNCIA ENTRE A COMARCA DE PETRÓPOLIS, ONDE TRABALHA E RESIDE O APENADO, E A COMARCA DA CAPITAL, QUE, DIGA-SE, NÃO É GRANDE, ATÉ PORQUE CONSIDERÁVEL MASSA DE TRABALHADORES LÁ...
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