PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...
Introdução. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais. 3. A petição inicial 3.1. Parcelas vincendas 3.2. Parcelas vencidas. 4. A execução. 4.1. Litisconsórcio. 4.2. Expedição de RPV sem oitiva do exeqüente. 4.3. Honorários advocatícios. 5. A aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública. 6. Seqüestro de numerário. 7. Títulos executivos extrajudiciais. 8. Conclusão
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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Revatio (Sildenafil 20mg). Enfermidade: Hipertensão Arterial Pulmonar Secundária Severa CIV (CID I27.0). Custo mensal: R$ 2.144,58. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Po...
... e o valor atribuída à causa (de alçada), impõe-se a manutenção da verba honorária em ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. Hipótese na qual a ação tem valor inferior a dois salários mínimos, aplicando-se o disposto no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 5.584/70. O recurso não deve ser recebido. Agravo não provido, vencido o Relator.
... caiu em desuso a observância do valor de alçada como requisito de recorribilidade da sentença. Co...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. -C do Código de Processo Civil, decidiu que deve-se adotar como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) corrigidos pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. In casu, o valor da execução ajuizada em dezembro/2003, já corrigido, era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34...
JUIZADO ESPECIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO PROCESSO - ASTREINTES - LIMITAÇÃO AO VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO - INEXISTÊNCIA - A multa para o caso de descumprimento de obrigação imposta em processo do Juizado Especial não está limitada à alçada imposta pela Lei n° 9099/95. Porém, nos termos do enunciado 2 5 do XVI FONAJE, deve guardar relação com a obrigação
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE JAN/2001: IPCA-E. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP 1.168.625/MG, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 17/11/2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 7/4/2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma,...
... de controvérsia, que o valor de alçada estipulado no artigo 34 da Lei n. 6.830⁄80, para...
Execução fiscal. Extinção do processo. Alçada recursal. Valor inferior. Inadmissibilidade da apelação. Da sentença proferida em execução fiscal de valor inferior a alçada recursal somente se admitem embargos de declaração e embargos infringentes - art. 34 da Lei Federal nº 6.830/80. Nega-se seguimento ao recurso.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI 6.830/80. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 173,03, EM JUL/1994 = R$ 328,27, EM DEZ/2000. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO REsp 1.168.625/MG, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULANTE DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA. APELAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no AgRg no Ag 1214723/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, ...
... especial, a discussão acerca do valor de alçada de que trata o art. 34 da Lei 6.830⁄80 não impl...
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