AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. APRESENTAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS. DESNECESSIDADE. Documentos obtidos de forma administrativa junto à própria operadora, sendo de alcance público. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043405901, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/07/2011)
Habeas Corpus. Interceptação telefônica. Criação de número interno para simples desvio de chamadas. Alcance da interceptação. Alteração de objeto. Ausente. Ordem denegada. O terminal telefônico criado internamente por operadora de telefonia, com o simples fim de efetuar desvio de chamadas de um terminal objeto de interceptação judicial, é alcançado pela medida constritiva incidente sobre este último. Ordem denegada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. APRESENTAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS. DESNECESSIDADE. Documentos obtidos de forma administrativa junto à própria operadora, sendo de alcance público. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043405901, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/07/2011)
... sons e imagens em tecnologia analógica alcance os limites territoriais dessa localidade, a distri... serão contratados livremente pela operadora de TV a Cabo à empacotadora ou programadora de su...
CONSUMIDOR. COMINATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA (3G). CONEXÃO DISPONIBILIZADA EM VELOCIDADE MUITO INFERIOR À CONTRATADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR POR PARTE DA FORNECEDORA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA. Ainda que seja compreensível a variação da velocidade da rede, em razão da distância da estação retransmissora do sinal ou em razão de fatores externos, por certo que esta variação deve ser a exceção ¿ e não a regra. Se o autor reside numa localidade distante da antena da operadora e, por isso, o alcance da plena velocidade seria dificilmente alcançado, tal informação deveria ter sido prestada pela requerida ao cliente antes da adesão, o que decorre dos deveres transparência, lealdade e boa-fé que regem as relações de consumo. Não cabe a impos...
CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA (3G). CONEXÃO DISPONIBILIZADA EM VELOCIDADE MUITO INFERIOR À CONTRATADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR POR PARTE DA FORNECEDORA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO, MEDIANTE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. JULGAMENTO DA LIDE POR EQUIDADE. Ainda que seja compreensível a variação da velocidade da rede, em razão da distância da estação retransmissora do sinal ou em razão de fatores externos, por certo que esta variação deve ser a exceção ¿ e não a regra. Se o autor reside numa localidade distante da antena da operadora e, por isso, o alcance da plena velocidade seria dificilmente alcançado, deveria a requerida ter prestado tal informação ao cliente antes da adesão, como decorrência dos deveres de t...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - PULSOS EXCEDENTES - DETALHAMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO ALCANCE LEGAL - OFENSA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - AUSÊNCIA - EXIBIÇÃO DAS FATURAS POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA - CABIMENTO. Em se tratando de causa que envolve contrato de prestação de serviços de telefonia celebrado entre a concessionária e o usuário, não tem a ANATEL - autarquia em regime especial integrante da Administração Pública indireta - nem a União qualquer interesse na causa, porquanto o provimento jurisdicional almejado não interferirá no contr...
CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA (3G). CONEXÃO DISPONIBILIZADA EM VELOCIDADE MUITO INFERIOR À CONTRATADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR POR PARTE DA FORNECEDORA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO, MEDIANTE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. JULGAMENTO DA LIDE POR EQUIDADE. Ainda que seja compreensível a variação da velocidade da rede, em razão da distância da estação retransmissora do sinal ou em razão de fatores externos, por certo que esta variação deve ser a exceção - e não a regra. Se o autor reside numa localidade distante da antena da operadora e, por isso, o alcance da plena velocidade seria dificilmente alcançado, tal informação necessariamente deveria ter sido prestada pela requerida ao cliente, antes da adesão, o que de...
..."Tributário e constitucional. ICMS. Operadora de telefonia. Consumo de energia elétrica. Compen..., cujo enquadramento não está ao alcance de operadora de telefonia. Precedentes do STJ." (f...
CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA (3G). CONEXÃO DISPONIBILIZADA EM VELOCIDADE MUITO INFERIOR À CONTRATADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR POR PARTE DA FORNECEDORA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA. Ainda que seja compreensível a variação da velocidade da rede, em razão da distância da estação retransmissora do sinal ou em razão de fatores externos, por certo que esta variação deve ser a exceção ¿ e não a regra. Se o autor reside numa localidade distante da antena da operadora e, por isso, o alcance da plena velocidade seria dificilmente alcançado, é informação que a requerida deveria ter prestado ao cliente antes da adesão, o que decorre dos deveres transparência, lealdade e boa-fé que regem as relações de consumo. Não cabe a im...
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