Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... combustível, foi projetada com características e capacidade para queima, com pequenos ajustes e a...Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis, in A Lei4.320 C...
...(091.290.307-49); Maria de Loudes Ferreira Machado (388.521.957-34); Marlene das Graças Hoffmann (65... (081.131.917-20); Aline Meira de Alcantara Freitas (036.399.947-79); Carlile Ruiz Cordeiro Ri... observância dos requisitos e características previstos na Portaria MS 1.886/97, no Decreto 3.18...
APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. 1. As taxas de limpeza pública e de conservação de Calçamento não podem ser instituídas para a cobrança de serviço indivisível e não específico, pois ambos são prestados de forma geral à coletividade. A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, ausentes, na espécie. 2. Condenação do Município à repetição do indébito, sendo os valores atualizados monetariamente pelo IGP-M, a partir do recolhimento indevido, bem como juros moratórios de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado deste acórdão. APELO PROVIDO. UN...
... Pública, porque ausentes as características de especificidade e divisibilidade. Daí o recurso... mesmo sentido: Carlos Augusto Alcântara Machado, "Taxa de Iluminação Pública - Inconstitucional...
APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. 1. As taxas de limpeza pública e de conservação de Calçamento não podem ser instituídas para a cobrança de serviço indivisível e não específico, pois ambos são prestados de forma geral à coletividade. A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, ausentes, na espécie. 2. Condenação do Município à repetição do indébito, sendo os valores atualizados monetariamente pelo IGP-M, a partir do recolhimento indevido, bem como juros moratórios de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado deste acórdão. APELO PROVIDO. UN...
... Pública, porque ausentes as características de especificidade e divisibilidade. Daí o recurso... mesmo sentido: Carlos Augusto Alcântara Machado, "Taxa de Iluminação Pública - Inconstitucional...
APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. 1. As taxas de limpeza pública e de conservação de Calçamento não podem ser instituídas para a cobrança de serviço indivisível e não específico, pois ambos são prestados de forma geral à coletividade. A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, ausentes, na espécie. 2. Condenação do Município à repetição do indébito, sendo os valores atualizados monetariamente pelo IGP-M, a partir do recolhimento indevido, bem como juros moratórios de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado deste acórdão. APELO PROVIDO. UN...
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