Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... âmbito da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB (fls. 424 a 617, v... relativas a melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem nas agrovilas, considerando ...Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis, in A Lei4.320 C...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... antecedem as eleições, exceto para as obras e serviços que estejam "em andamento e com cron... Martins Polonial Adorno, Marcos Rezende Machado e Elj Ramos e Silva às fls. 9.728- 9.737. Manif... Edilson Chaves Parente Edilson Ferreira Alcantara Edilson RodriQues Carneiro Edime Cardoso Silva. En... amigos, seus vizinhos também melhorem de vida me dê seu apoio com sua ajuda, com seu voto, to...
APELAÇÃO CÍVEL. PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZARIZAÇÃO DE ÁREA PELO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O CASO CONCRETO, APENAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PELO MUNICÍPIO. É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre o...
...da Silva, Afonso J. da Silva, Alcântara Machado e Frei Vic. Salvador; 6.2.) providencie a notifica... no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pr...673, obra citada, “a Justiça Ordinária tem a faculdade d...
O presente artigo busca analisar as principais linhas interpretativas sobre a tela Partida da Monção de Almeida Júnior, de 1897, elaboradas pelo Museu Paulista da Universidade de São Paulo. Para isso, optamos por acompanhar as linhas críticas que filiam a obra ao movimento bandeirante e seus desdobramentos, do incipiente Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo aos principais divulgadores da história paulista, entre a confecção do quadro aos primeiros anos da segunda metade do século passado. Palavras-chave: Almeida Júnior, Museu Paulista, Bandeirantismo Partida da Monção: ways of reading the bandeirante myth This paper seeks to analyze the principal interpretive writings about the canvas painting called Partida da Monção by Almeida Júnior, dating from 1897, prepared by th...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANOS AMBIENTAIS. DEPÓSITO DE LIXO. MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RECUPERAÇÃO SOLIDÁRIO. PRAZO. TORRES. ARROIO DO SAL. DOM PEDRO DE ALCÂNTARA. DEVER DE REPARAÇÃO/RECUPERAÇÃO. Estando comprovado o dano ambiental decorrente do depósito irregular de lixo pelos municípios réus, impõe-se-lhes o dever solidário de recompor os prejuízos havidos, conforme projeto e licença deferida pela FEPAM, no prazo aceito pela entidade. Custas. A Fazenda Pública foi dispensada do pagamento de custas pela Lei nº 13.471/2010. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TORRES PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70036500502, Vigésima Segunda Câmara Cível...
...|ALCANTARA |. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os au..., serviço vital e básico para o sucesso da obra, requerendo um prazo maior para a manutenção da ... do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o ... Federal), como afirma Paulo Affonso Leme Machado[1]. Foi estabelecida uma relação entre a socieda...
TRIBUTÁRIO COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO ISS: NÃO-INCIDÊNCIA VALORES REPASSADOS PELA COOPERATIVA AOS COOPERADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO ATO COOPERATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA SÚMULA 7/STJ. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se inexistentes as omissões e contradições apontadas. Configura-se ato cooperado o repasse de verbas recebidas dos pacientes pela cooperativa aos seus cooperados pelos serviços médicos por ele prestados, nos termos do art. 79 da Lei 5.769/71. Portanto, tais valores não estão sujeitos à incidência do ISS, o que não afasta a obrigação do profissional autônomo de recolher o tributo na forma do art. 9º, parágrafo único, do Decreto-lei 406/68. Hipótese que se distingue daquela em que a cooperativa prat...
... e suas poupanças, elevando seu padrão de vida, ao mesmo tempo em que, por aí, beneficia-se a so... por Carlos Valder do Nascimento na referida obra); e. 4)é a "sociedade de pessoas, de cunho econô... renda que a final aufere." (Hugo de Brito Machado, in Cooperativas de Trabalho Médico. Não Incidê...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FAVORECIMENTO DE MENOR À PROSTITUIÇÃO. MENOR PROSTITUÍDA. Art. 214, CP: A presunção do artigo 224, `a¿, do Código Penal não pode ser considerada juris et de jure. Essa noção de presunção absoluta é paradoxal em relação ao princípio do contraditório, consagrado em nossa Magna Carta no artigo 5°, XXX. Deve prevalecer, caso contrário estar-se-ia ignorando uma das cláusulas pétreas da CF/88, o que é inadmissível. Ademais, a doutrina e a jurisprudência são unânimes ao admitir que são relativas as presunções expostas nas alíneas `b¿ e `c¿ do artigo supra. Logo, não haveria razão para considerar como absoluta apenas a presunção de violência envolvendo menores de 14 anos, já que não há nada expresso nesse sentido ART. 244-A, ECA: pratica esse crime aquele que m...
... ALCANÇAR O QUE JÁ ESTAVA CONSOLIDADO NA VIDA DA MENOR. ELE NÃO ATRAIU O MENOR PARA A PROSTITUI... Comissão Revisora do Projeto Alcântara Machado retirou da norma do artigo 224 a expressão "não ... Alexandre de Moraes em sua obra Constituição do Brasil Interpretada. Destarte, s...
Entende-se que os depoimentos dos egressos trazem uma variabilidade de percepções a partir de suas experiências, e estas traduzem parte da identidade do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas (PPGICH). A fim de entender tal identidade, propõe-se como pergunta norteadora desta pesquisa: como têm sido elaboradas as teses no Programa? O objetivo deste artigo firma-se em conhecer o discurso dos egressos quanto às suas experiências ao elaborarem as teses no PPGICH. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa-exploratória, com o propósito de obter dos egressos, até o ano de 2007, depoimentos sobre a “Experiência Interdisciplinar na Elaboração da Tese”. O procedimento de coleta de dados ocorreu mediante a elaboração de uma pergunta enviada por e-mail a um universo...
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA- COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO- TERMO INICIAL- PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO TRIBUNAL- PRAZO- ART. 526 DO CPC- NÃO CUMPRIMENTO- RECURSO NÃO CONHECIDO- ANÁLISE DE TEMAS DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDOS NO RECURSO- DEVER DE OFÍCIO- ILEGITIMIDADE ATIVA- NÃO VERIFICAÇÃO- INTERESSE PROCESSUAL DO RECORRIDO- PRESENÇA- INÉPCIA DA INICIAL- NÃO CONFIGURAÇÃO- NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO VERIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- DECISÃO CASSADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA.- O prazo para a comprovação da interposição do agravo de instrumento no processo é de três dias, contados da data do protocolo do recu...
... do doutrinador Antônio Cláudio da Costa Machado:. "Dada a circunstância de o art. 524 instituir a... seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que el... recurso chegue a exame do juízo ad quem." (obra op. cit., p. 526 - grifamos). Portanto, como o agr...
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