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• Acórdão nº 2006/0134021-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. EXPROPRIAÇÃO REALIZADA COM ÁREA MAIOR DO QUE A AVENÇADA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULAS 182/STJ e 284/STF. AGRAVOS REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PEÇA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR. NÃO CONHECIMENTO. I - O recorrente não explicitou de que forma teria o acórdão incorrido em omissão, deixando de infirmar fundamentadamente a decisão impugnada. Sobre esta parcela do recurso tem-se de rigor a incidência da súmula 182/STJ, bem como a súmula 284 do STF. II - Para questionar a convicção do Tribunal a quo que entendeu que a área ocupada foi maior do que a prevista no termo de desapropriação amigável, e que inexistira renúncia sobre tal diferença, faz-se-ia impositivo o ree...

... VINÍCIUS C DE BERREDO MARTINS AGRAVANTE : ALCOA ALUMÍNIO S.A. ADVOGADO : KLEBER MOREIRA E OUTRO...

• Alcoa Alumínio S.A

• IOSP, 11 de Agosto de 2011
• Empresarial

• Acórdão nº 70018351833 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2007

APELAÇÃO-CRIME. PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O delito em questão é apenado com dois (02) a quatro (04) anos de reclusão e multa, conforme artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com a alteração efetuada pela Lei 10.746/2003. Não se tratando, em tese, de fato tido como delito de menor potencial ofensivo ¿ aqueles cuja pena máxima não supera a dois anos de reclusão, inviável a declinação de competência para o juizado especial. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE TÍPICA. ARTIGO 243 DA LEI Nº 8069/90. O princípio da legalidade, que tem por escopo resguardar o cidadão de eventuais arbitrariedades cometidas pelas autoridades públicas em nome do Estado, preceituando somen...

• Belo Monte: 5 grupos disputam vaga do Bertin

BRASÍLIA. Pelo menos cinco grupos empresariais disputam a fatia do Bertin no consórcio Norte Energia, que construirá a hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará, com ca pacidade instalada de 11.233 megawatts (MW). Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, entre os inte ressados estão Vale, Alcoa, Ode brecht, Camargo Corrêa e EBX. O governo, porém, prefere que o sócio seja um autoprodutor (que produz para consumo pró prio), como Vale e Alcoa.

• O Globo
• 04 de Março de 2011

• DECRETO Nº 73267, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.823, de 14 de Novembro de 1972.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73267, 07 de Dezembro de 1973
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0072718-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Abril de 2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇO DE HOTELARIA. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO.). OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 266/STF. O acórdão embargado assentou que: "caracterizada a ilegitimidade ativa dos substituídos em pleitear a restituição de quantum supostamente indevido, recolhido a título de ICMS, por ausente comprovação de assunção do encargo financeiro, atinente ao consumo de energia elétrica e serviços de comunicação, sem repasse no custo final do serviço prestado, ex vi do artigo 166, do CTN, a extinção do mandamus, por carência de ação, é pro...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-680/1993.00 de 8ª Turma, 05 de Dezembro de 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO. Acolhidos com efeito modificativo para estabelecer que estão abrangidos pelo direito ao adicional de periculosidade os empregados que exercem a atividade estabelecida no Quadro Anexo do Decreto nº 93.412, de 14/10/86, conforme for apurado em execução. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ALCOA. Acolhidos em parte, no mesmo sentido.

• DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99066, 09 de Março de 1990
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-680/1993.00 de Tribunal Pleno, 05 de Dezembro de 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO. Acolhidos com efeito modificativo para estabelecer que estão abrangidos pelo direito ao adicional de periculosidade os empregados que exercem a atividade estabelecida no Quadro Anexo do Decreto nº 93.412, de 14/10/86, conforme for apurado em execução. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ALCOA. Acolhidos em parte, no mesmo sentido.

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 965347 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE 20% DA OFERTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado n. 168 da Súmula desta Corte). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 965.347/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 14/10/2011)

...)RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHAAGRAVANTE:ALCOA ALUMÍNIO S⁄A E OUTROSADVOGADO :ALEXANDRE DOS SA...