alcool etilico

• DECRETO Nº 7570, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide

• → Ordenar por DECRETO Nº 7591, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 1 do Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7570, 27 de Setembro de 2011
• Decreto

• Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº RHC 28930 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS). ART. 1º, I, DA LEI 8.176/81. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Na hipótese vertente, a denúncia, formalmente válida, atribui ao paciente, sócio-propriet...

...�s natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíve...

• DECRETO Nº 7591, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 1 do Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7591, 31 de Outubro de 2011
• Decreto

• Processo nº 1902/010/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Fevereiro de 2012

Fornecimento Parcelado De Gasolina C ; Oleo Diesel E Alcool Etilico Hidratado Carburante

• Acórdão nº 2010/0104812-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Setembro de 2010

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME ANTERIOR À LEI 9.990/2000. COMERCIANTE VAREJISTA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO O NÃO-REPASSE DO ENCARGO AO CONSUMIDOR FINAL. PRECEDENTES. No regime anterior à Lei 9.990/2000, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas decorrentes das vendas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, desde que comprove não ter havido repasse de encargo para o consumidor final. Precedentes do STJ. Recurso Especial provido. (REsp 1197464/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011)

• Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Novembro de 2011

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - PIS - POSTO DE COMBUSTÍVEL - (I)LEGITMIDADE PARA REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - CTN, art. 166 - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL AO TEMPO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 343/STF - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV E VI) - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA. O cerne da discussão da presente rescisória gira em torno da (i)legitimidade das empresas revendedoras de combustíveis (postos) para o pleito de repetição de indébito de valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o PIS (Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88), condicionando seu reconhecimento à comprovação da assunção do encargo financeiro (CTN, art. 166). Dec...

... no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia,...

• Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Novembro de 2011

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - PIS - POSTO DE COMBUSTÍVEL - (I)LEGITMIDADE PARA REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - CTN, art. 166 - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL AO TEMPO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 343/STF - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV E VI) - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA. O cerne da discussão da presente rescisória gira em torno da (i)legitimidade das empresas revendedoras de combustíveis (postos) para o pleito de repetição de indébito de valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o PIS (Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88), condicionando seu reconhecimento à comprovação da assunção do encargo financeiro (CTN, art. 166). Dec...

... no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia,...

• Acórdão nº 70038966917 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REPELIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. É de ser afastada a arguição de inovação recursal, porquanto, embora não requerido expressamente, os autores fundamentaram sua pretensão na responsabilidade objetiva do empregador por ato de seu empregado no exercício do trabalho (artigos 932, III e 933, do Código Civil). Preliminar repelida. MÉRITO. Tendo a prova testemunhal produzida demonstrado, sem dúvida, a ausência de culpa do motorista condutor do ônibus de propriedade da ré, porquanto foi da vítima a culpa exclusiva pelo acidente, a qual, com atitude imprudente e negligente, atravessou, sem a menor cautela, o viaduto que dá acesso à cidade de ...

... pouco iluminado e à noite, sobretudo alcoolizada (12 decigramas de álcool etílico por litro de sa...

• Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Novembro de 2011

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - PIS - POSTO DE COMBUSTÍVEL - (I)LEGITMIDADE PARA REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - CTN, art. 166 - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL AO TEMPO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 343/STF - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV E VI) - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA. O cerne da discussão da presente rescisória gira em torno da (i)legitimidade das empresas revendedoras de combustíveis (postos) para o pleito de repetição de indébito de valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o PIS (Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88), condicionando seu reconhecimento à comprovação da assunção do encargo financeiro (CTN, art. 166). Dec...

... no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia,...