HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. Para que seja possível o trancamento de uma ação penal é necessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos delitos de venda de combustível em desacordo com as especificações legais e contra as relações de consumo, apontando a ex...
... dos derivados de petróleo e do álcool hidratado comercializados e, também, pelas inform...
Fornecimento Parcelado De Gasolina E Alcool Hidratado
Fornecimento Parcelado De Gasolina E Alcool Hidratado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL HIDRATADO PELA FORNECEDORA E DE COMPRA DAS QUANTIDADES MENSAIS MÍNIMAS EXIGIDAS NA PACTUAÇÃO, PELA DEMANDADA. CONTRATO DE COMODATO DOS EQUIPAMENTOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUANDO A DEMANDADA DEIXOU DE ADQUIRIR AS QUANTIDADES MENSAIS MÍNIMAS DE COMBUSTÍVEL, EXIGIDAS NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA NO PONTO COMERCIAL, OCUPADO PELA SEGUNDA DEMANDADA, QUE ESTARIA SE UTILIZANDO INDEVIDAMENTE DOS EQUIPAMENTOS DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DO INADIMPLEMENTO. CONSOLIDA...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS). ART. 1º, I, DA LEI 8.176/81. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Na hipótese vertente, a denúncia, formalmente válida, atribui ao paciente, sócio-propriet...
...s natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíve...
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - PIS - POSTO DE COMBUSTÍVEL - (I)LEGITMIDADE PARA REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - CTN, art. 166 - CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL AO TEMPO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 343/STF - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 267, IV E VI) - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA. O cerne da discussão da presente rescisória gira em torno da (i)legitimidade das empresas revendedoras de combustíveis (postos) para o pleito de repetição de indébito de valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o PIS (Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88), condicionando seu reconhecimento à comprovação da assunção do encargo financeiro (CTN, art. 166). Dec...
... no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia,...
Fornecimento De 31500 Litros De Alcool Hidratado, 310000 Litro De Diesel Tipo B E 43300 Litros De Gasolina
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ÁLCOOL HIDRATADO. COMPRA PARA SI E TERCEIROS, COM TRANSPORTE DO TOTAL, PORÉM, COM NOTAS FISCAIS FALSAS, ISTO É, COMPRA DE UMA EMPRESA COM NOTAS FISCAIS DE OUTRA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA TANTO EM RELAÇÃO À QUANTIA PRÓPRIA QUANTO À DOS TERCEIROS. PRECEDENTE DA CÂMARA EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. AINDA, SE A EMPRESA, VALENDO-SE DE NORMA LEGAL, PAGOU COM REDUÇÃO DA MULTA, SOB CONDIÇÃO DE NÃO HAVER IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO, MAS DEPOIS DESCUMPRE E O IMPUGNA, PERDE O DIREITO À REDUÇÃO, ISTO É, O PAGAMENTO DEVE SER INTEGRAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040065732, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. VENDA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL HIDRATADO PELA FORNECEDORA E DE COMPRA DAS QUANTIDADES MENSAIS MÍNIMAS EXIGIDAS NA PACTUAÇÃO, PELA DEMANDADA. CONTRATO DE COMODATO DOS EQUIPAMENTOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUANDO A DEMANDADA DEIXOU DE ADQUIRIR AS QUANTIDADES MENSAIS MÍNIMAS DE COMBUSTÍVEL, EXIGIDAS NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDADA NO PONTO COMERCIAL, OCUPADO PELA SEGUNDA DEMANDADA, QUE ESTARIA SE UTILIZANDO INDEVIDAMENTE DOS EQUIPAMENTOS DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DO INADIMPLEMENTO. CONSOLIDA...
Aquisicao De 241.300 Litros De Gasolina Comum, 548.150 L Oleo Diesel E 48.920 L De Alcool Hidratado, Destinados Ao Abastecimento Da Frota De Veiculos Da Prefeitura Municipal
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