PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - Alegação do agravado de que pedido de reconsideração não suspende o prazo - Juízo, entretanto, que mantém a decisão anterior, mas inova apreciando questão ligada ao regime de visitas, até então não decidida - Prazo recursal que se inicia com a publicação da última decisão - Recurso tempestivo - Preliminar rejeitada. GUARDA PROVISÓRIA - Separação de corpos deferida, com ordem de saída da mãe do lar conjugai ? Guarda provisória do menor deferida ao pai, após oitiva de testemunhas em audiência de justificação prévia - Imputações de alcoolismo e uso de drogas feitas à mãe ? Regime de visitas fixado quinzenalmente, restritas aos domingos - Pedido, da mãe de reversão da liminar ou revisão do regime de visitas ? Contradita às testemunhas - Necessidade, entretant...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ART. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL. A prova dos autos evidencia a incapacidade da genitora em manter o poder familiar do filho, em razão de seu histórico de drogas e alcoolismo. Mesmo após inúmeras tentativas, não conseguiu afastar-se do vício. A perda do poder familiar impõe-se, pela incidência do art. 1.638, II do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039883426, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO E DESINTOXICAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. A internação compulsória de usuário de drogas, medida excepcional, constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. (Apelação Cível Nº 70043950310, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/11/2011)
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA N.º 296, I, DO TST. 1. Tendo sido o presente Recurso de Embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, inviável a apreciação de violação de dispositivos legais e constitucionais. 2. Ademais, não tendo a parte logrado demonstrar divergência jurisprudencial específica, a Súmula n.º 296, I, do TST emerge como óbice à admissão do seu Apelo. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A nova redação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho não se mostrou consentânea ao entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu seus efeitos. A melhor leitura que se faz d...
...REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ALCOOLISMO. DROGAS. Nenhum dos arestos apresentados pelo Rec...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO E DESINTOXICAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. A internação compulsória de usuário de drogas, medida excepcional, constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. (Apelação Cível Nº 70043950310, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/11/2011)
Roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, em concurso material com o crime de trazer consigo entorpecente para uso proprio. Fatos cabalmente provados, pelos depoimentos do lesado e das testemunhas, confissao no interrogatorio judicial e laudos de exame pericial da arma e dos entorpecentes apreendidos. Re' semi-imputavel em razao de perturbacao da saude mental e dependencia quimica de drogas. Corretos a substituicao da pena pela medida de seguranca de internacao prevista no art. 98 do Codigo Penal e o prazo minimo de dois anos, em face da gravidade do caso (varias internacoes anteriores em hospitais psiquiatricos e centros de recuperacao de drogados, quadro de histerismo, tentativa de suicidio, agressividade e ansiedade, prostituicao, uso diario de drogas, alco...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA ALCOOLISMO, DEMÊNCIA ALCOÓLICA E ABUSO DE MÚLTIPLAS DROGAS NULIDADE DA DECISÃO A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL DEFERIDO TRATAMENTO MEDICAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PODER GERAL DE CAUTELA POSSIBILIDADE DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO, EM SEU SENTIDO AMPLO, DE FORNECER O TRATAMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196, CF/88 RECURSO IMPROVIDO.
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Ausentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, mantém-se a sentença que não reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes. Recurso do autor que se nega provimento.
...Alega não ter problemas de alcoolismo e que a prova oral confirma o trabalho como motori..., pessoas com problemas de alcoolismo ou drogas e que os trabalhos para a entidade são voluntári...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO E ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de drogadição e alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública....
..., pois, devido ao uso compulsivo de drogas e álcool, está se expondo a situações de risco...
Tomada De Contas Especial. Omissão No Dever De Prestar Contas. Citação. Apresentação De Documentação Por Alguns Responsáveis Suficiente Para Comprovar A Regular Aplicação Dos Recursos Recebidos. Afastamento Do Débito. Julgamento Pela Regularidade Com Ressalvas Das Respectivas Contas. Caracterização Da Omissão Inicial No Dever De Prestar Contas De Um Dos Responsáveis. Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, Com Débito E Multa. A Permanência Da Omissão No Dever De Prestar Contas Por Parte De Um Dos Responsáveis Importa No Julgamento Pela Irregularidade De Suas Contas, Na Condenação Na Parcela Do Débito Que Lhe É Atribuível e Na Aplicação De Multa
... física e psicológica, além de alcoolismo e consumo de drogas (fl. 08). 3. Para a consecuç...
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