APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DA GENITORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS COM ALCOOLISMO. ABRIGAMENTO. RECONHECIMENTO, NO CURSO DA DEMANDA, DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA INFANTE. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. SITUAÇÃO DE RISCO QUE NÃO MAIS SE VERIFICA. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Caso concreto em que restou suficientemente comprovada a negligência da genitora em relação à filha menor, especialmente com relação aos cuidados com alimentação e higiene, em decorrência de problemas com alcoolismo. 2. Tendo havido no curso da demanda o reconhecimento, em ação investigatória, da paternidade da infante, que se encontra desde agosto de 2009 na guarda provisória de seu genitor, inexiste a possibilidade concreta de colocá-l...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos,...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
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