APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO E DROGADIÇÃO. REITERADAS INTERNAÇÕES AO LONGO DA TRAMITAÇÃO. 1. Houve quatro internações compulsórias no curso desta ação, iniciada em 2006. A própria apelante refere que ingressou com a ação de internação compulsória porque "não conseguiu convencer o apelado a fazer tratamento ambulatorial, esgotando-se os recursos para impingir o requerido a aceitar o tratamento". 2. Se é certo que é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, bem como os meios para adequado procedimento terapêutico, não se pode esperar do Estado que obrigue o cidadão ao tratamento - sem a mínima demonstração de interesse do próprio drogadito em sua cura. É consabido que o êxito de medidas associadas a problemas como drogadição e alcoolismo depend...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br...
... podem arcar com o ônus do problema do alcoolismo no Brasil, vez que trata-se de problema sócio-cul...
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INCERTO. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Em se tratando de condenação de valor incerto (obrigação de fazer), não há falar em reexame necessário, porquanto não há prova de que a condenação tenha superado o montante equivalente a 60 salários mínimos. 2. Não há razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para avaliação da inclusão da União ...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO E DROGADIÇÃO. REITERADAS INTERNAÇÕES AO LONGO DA TRAMITAÇÃO. 1. Houve quatro internações compulsórias no curso desta ação, iniciada em 2006. A própria apelante refere que ingressou com a ação de internação compulsória porque "não conseguiu convencer o apelado a fazer tratamento ambulatorial, esgotando-se os recursos para impingir o requerido a aceitar o tratamento". 2. Se é certo que é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, bem como os meios para adequado procedimento terapêutico, não se pode esperar do Estado que obrigue o cidadão ao tratamento - sem a mínima demonstração de interesse do próprio drogadito em sua cura. É consabido que o êxito de medidas associadas a problemas como drogadição e alcoolismo depend...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br...
... nos autos o quadro de depressão e alcoolismo. Afirma que estas decorrem da pressão psicológic... e Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil, o alcoolismo crônico relacionado ao trabalho (CI...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DA GENITORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS COM ALCOOLISMO. ABRIGAMENTO. RECONHECIMENTO, NO CURSO DA DEMANDA, DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA INFANTE. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. SITUAÇÃO DE RISCO QUE NÃO MAIS SE VERIFICA. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Caso concreto em que restou suficientemente comprovada a negligência da genitora em relação à filha menor, especialmente com relação aos cuidados com alimentação e higiene, em decorrência de problemas com alcoolismo. 2. Tendo havido no curso da demanda o reconhecimento, em ação investigatória, da paternidade da infante, que se encontra desde agosto de 2009 na guarda provisória de seu genitor, inexiste a possibilidade concreta de colocá-l...
...Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 29 de setembro de 2011. DES....
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. PROCEDIMENTOS INICIAIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E POSSEIROS DAS ÁREAS RESPECTIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. A determinação judicial de prévia intimação dos produtores e posseiros rurais para o início dos procedimentos de demarcação de terras indígenas pela Fundação Nacional do Índio não revela, por si, grave lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS 2.309/MS, Rel. Ministro PRESIDENTE DO STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2010, DJe 27/05/2010)
...598). Ressalta mais adiante que, "no Brasil, são notórios os conflitos existentes no cam...Desnutrição, suicÃdio, alcoolismo, desemprego, falta de terras e violência - diss...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamen...
...Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO E ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de drogadição e alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública....
...Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 06 de outubro de 2011. DES. ...
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA O ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem se...
...Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente e Revisor) e Des. Alzir Felippe...
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