PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE LEASING - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA NO CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RISCO ASSUMIDO PELO ARRENDATÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT -SERVANDA. SENTENÇA DESMOTIVADA - INOCORRÊNCIA. - Contrato de arrendamento mercantil vinculado à flutuação do câmbio traz em seu bojo uma irrespondível dose de risco. Entretanto, se a flutuação do dólar trouxe acréscimos à obrigação do arrendatário, sem um longe de dúvidas que onerou também a empresa-arrendadora. - Em decorrência da previsibilidade da variação cambial, não existe álea extraordinária a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão aos contratos de leasing, cujo indexador é moeda estrangeira, autoriz...
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMOS - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA E DA LEI DE ECONOMIA POPULAR - TEORIA DA IMPREVISÃO - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Tratando-se de negócio basicamente financeiro e não ligado a uma relação normal de consumo, aos contratos bancários não se aplicam as normas relativas ao Código de Defesa do Consumidor. - A Lei de Usura, bem como a Lei de Economia Popular não se aplicam aos contratos bancários, eis que as instituições financeiras não estão sujeitas, por sua vez, a qualquer limitação quanto à taxa de juros, senão aquelas editadas pelo Conselho Monetário Nacional. - Em decorrência da...
... na economia nacional, não existe álea extraordinária a ensejar a aplicação da teoria ...
PETIÇÃO. Eleições 2002. Contrato. Urnas. Fornecimento. Desequilíbrio. Dólar. Variação. Recomposição. - A ausência de álea econômica extraordinária e extracontratual afasta a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. - A não-indicação de taxa de câmbio na proposta vencedora de licitação demonstra que eventuais flutuações do câmbio poderiam ser assimiladas durante a execução do contrato firmado. - As mudanças nos serviços desenvolvidos no decorrer do contrato, cumpridas pela empresa recorrente, não constituem fato gerador do desequilíbrio. Não acarretaram aumento de custos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Não há dúvida de que o reajuste da tarifa do transporte coletivo deve ser precedido de estudo do custo, de modo a garantir o equilíbrio financeiro do contrato. Contudo, indispensável a prova da ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, ou álea econômica extraordinária e extracontratual (art. 65, II, alínea `d¿, da Lei n.º 8.666/1993). No caso, inexistente. Ademais, é descabida a concessão de provimento liminar contra o Poder Público que esgote, no todo, ou em parte, o objeto da ação (Lei n.º 8.437/1992). Desta forma, inexistentes os requisitos para a concessão do pr...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CODECON - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE EM TESE - - TEORIA DA IMPREVISÃO - PREVALÊNCIA DO "PACTA SUNT SERVANDA" - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO LEGAL - MULTA MORATÓRIA - APLICABILIDADE - T.R. - ÍNDICE DE REAJUSTE - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA VARIÁVEL - CLÁUSULA POTESTATIVA - NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO RECONHECIDO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCORRÊNCIA Aos contratos bancários são inaplicáveis, em regra, a Lei de Usura e o CODECON, havendo impossibilidade de alteração unilateral das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Em decorrência da p...
... na economia nacional, não existe álea extraordinária a ensejar a aplicação da teoria ...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CODECON - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA EM CONTRATO - LEGALIDADE - RISCO ASSUMIDO PELO ARRENDATÁRIO - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. Tendo em vista o caráter eminentemente financeiro do contrato de arrendamento mercantil, a ele não se aplicam as normas relativas ao Código de Defesa do Consumidor. Contrato de leasing, vinculado à flutuação do câmbio, traz em seu bojo uma irrespondível dose de risco. Lado outro, se a alegada flutuação do dólar trouxe um plus à obrigação da beneficiária, sem um longe de dúvidas que onerou também a empresa arrendadora, porquanto há provas nos ...
... da variação cambial, inexiste a álea extraordinária a ensejar a aplicação da Teoria ...
EMENTA: AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LEASING - VARIAÇÃO CAMBIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA EM CONTRATO - LEGALIDADE - RISCO ASSUMIDO PELO ARRENDATÁRIO - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSOS CAPTADOS NO EXTERIOR. - Tendo em vista o caráter eminentemente financeiro do contrato de arrendamento mercantil, a ele não se aplicam as normas relativas ao CDC. - Contrato de leasing, vinculado à flutuação do câmbio, traz em seu bojo uma irrespondível dose de risco. Lado outro, se a alegada flutuação do dólar trouxe um plus à obrigação da beneficiária, sem um longe de dúvidas que onerou também a empresa arrendadora, porquanto há provas nos autos de que...
... da variação cambial, inexiste a álea extraordinária a ensejar a aplicação da Teoria ...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste
...Aceitou tomar a seu cargo trabalhos e áleas que, se não houvesse querido contratar seriam sup..., configurando álea econômica extraordinária e extracontratual". Sobre o tema, o Professor Cels...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. REGRA EDITALÍCIA. LEI ESTADUAL. REDUÇÃO DE VALOR TARIFÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO IMPACTO. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ. Ação ordinária proposta com objetivo de possibilitar a cobrança da tarifa de pedágio diferenciada, em determinados dias, na forma prevista no edital e no conseqüente contrato de concessão firmado entre concessionária e Estado da federação, afastando-se a incidência da Lei Estadual nº 4.017, de 05.12.02. In casu, entendeu o Tribunal local pela impossibilidade de deferimento da tutela antecipada, por impossibilidade de exame dos seus pressupostos, à falta de exame pericial, consoante se infere do voto condut...
...65, II, "d", da Lei nº 8.666/93: álea econômica extraordinária, retardadora ou impedit...
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