alea ordinaria

• Acórdãos nº 008478 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO Contrato Administrativo Empreitada - Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro Variação do preço de material de construção Álea ordinária Inaplicabilidade da teoria da imprevisão Sentença mantida Recurso desprovido.

• nº 2003.01.00.036417-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Maio de 2004

ADMINSTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONVENÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO CONTRATO QUE AUMENTA SALÁRIO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA CONTRATADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 65 DA LEI 8.666/93. INOCORRÊNCIA. A empresa agravante foi vencedora de processo de licitação (contrato nº 077/2001), tendo celebrado o contrato de prestação de serviço em 3.8.01 para fornecer mão-de-obra de apoio. A proposta apresentada em 16.04.01 não continha previsão de reajuste salarial que foi concedido à categoria no mês de novembro de 2001 no percentual de 7%. A aléa ordinária e previsível é risco inerente a todo contrato. A revisão do contrato deriva da ocorrência de um fato superveniente não esperado nem previsto pelos contratantes. O aumento salarial a que...

• Acórdãos nº 990101778050 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2010

AGRAVO RETIDO - REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS - CONHECIDO MAS IMPROVIDO, UMA VEZ QUE A RÉ TEM LEGÍTIMO INTERESSE DE PLEITEAR A RESCISÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA LEI 8.666/93. CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRERAM AS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 65, II, LETRA "D" DA LEI 8.666/93, UMA VEZ QUE O PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS ERA DE SEIS MESES E O REAJUSTE SOMENTE FOI PEDIDO APÓS VENCIDO PRAZO DO TÉRMINO - "Não há como imputar as aludidas perdas a fatores imprevisíveis, já que decorrentes de má previsão das autoras, o que constitui álea ordinária não suportável pela Administração e não autorizadora da Teoria da Imprevisão. Caso se permitisse a revisão pretendida, estar-se-ia beneficiando as apeladas em detrimento dos demais licitan...

• Processo nº 2005.001.27631 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 31 de Agosto de 2005

Apelacao. Dano moral. Roubo de cofre locado a instituicao bancaria. Forca maior nao caracterizada. Roubos a agencias bancarias sao fatos previsiveis e integram o risco inerente a tal atividade, constituindo alea ordinaria. As regras de experiencia comum (CPC, art. 335) nao permitem admitir que os autores mantivessem o cofre e pagassem aluguel para deixa'-lo vazio ou armazenar objetos sem valia, tanto que o pleito reparatorio de danos materiais foi acolhido em acao civil publica. Inexistencia de violacao dos arts. 125, I, do CPC, e 93, IX, da CF/88. Procedencia do pedido formulado pelo primeiro autor. Verba reparatoria reduzida a R$ 12.000,00 para cada um dos autores. Parcial provimento de ambos os recursos.

• Acórdãos nº 151571 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Agosto de 2011

CONTRATO ADMINISTRATIVO INDENIZAÇÂO Admissibilidade Laudo pericial que comprovou que a data-base usada nos cálculos de reajuste era diferente da estabelecida no contrato EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Recomposição indevida Prorrogações de prazo pactuadas em aditamentos ao contrato Não se tratando de alteração unilateral do contrato, nem tampouco da ocorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, cujas consequências não poderiam ser planejadas e nem estimadas, quando da formalização dos aditamentos, não há se falar em prejuízos decorrentes do pacto Contrato que foi executado integralmente, não havendo se falar em ônus excessivo impeditivo da execução do ajustado (art. 65, II, ?d?, Lei nº 8.666/93) Alterações no preço dos insumos, bem como a absorção de ?resíduos inflac...

• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

... ao Estado os prejuízos decorrentes da álea de negócio vinculado à variação futura do dól... contas especial é o instrumento ordinariamente utilizado para buscar a reparação de prejuízos ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0030202-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2010

... os autos, originariamente, Ação Ordinária ajuizada por CONSTRUTORA LA MACCHIA LTDA em face d...- álea ordinária ou empresarial : risco que todo empres�...

• nº 8790385700 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Abril de 2009

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA INDIVIDUAL JUNTO A SEGURADORA. ÁLEA INSERTA NESSA ESPÉCIE DE AVENÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO COM ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELO DESPROVIDO PREVIDÊNCIA PRIVADA INDIVIDUAL. CONTRATO EM TUDO SEMELHANTE AO DE SEGURO, EM QUE A ÁLEA ESTÁ PRESENTE E É INEVITÁVEL. CUSTO DA ADMINISTRAÇÃO QUE PODE INTERFERIR NO MONTANTE À DISPOSIÇÃO DA SEGURADORA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DEVOLUÇÃO DO TOTAL RECOLHIDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO

• Acórdão nº 70040815623 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2011

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. 1. Em observância ao contrato de prestação de serviços de praticagem celebrado entre as partes, impõe-se seja procedida a atualização monetária da contraprestação ajustada. 2. Omisso o contrato no que se refere ao índice de correção monetária a ser utilizado para a correção do preço do serviço, impõe-se a adoção do IGP-M, índice que melhor reflete as perdas inflacionárias. Precedentes deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. (Apelação Cível Nº 70040815623, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/01/2011)

... qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária nominada Revisão de Contrato em face do CENTRO NA... do movimento no porto incluem-se na álea ordinária do contrato, não se caracterizando, as...

• Processo nº 0251980 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 26 de Julho de 2010

APELAÇÃO. Ação ordinária. Licitação mediante pregão eletrônico. Termo de Referência, anexo ao edital, especificando quantidades e qualidades de refeições a serem fornecidas aos empregados e a terceirizados de sociedade de economia mista federal, distinguindo tipos I e II. Supressão unilateral, durante a execução contratual, de todo o fornecimento das refeições do tipo II, destinadas a terceirizados. Conformação a normas da Lei nº 8.666/93, regente dos contratos administrativos, e da Lei nº 10.520/02, que disciplina o pregão. Dano material não configurado, na medida em que a supressão se deu no exercício de prerrogativa legal da Administração, observado o índice que a delimita, e sem romper o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Álea inerente a todo contrato administrativo. Rec...