APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO SOCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS E MEMORIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de manifestação judicial a respeito da prova oral requerida pela demandada, mais a ausência de intimação das partes para se manifestar sobre o estudo social, e a ausência de vista para alegações finais ou memorais, sendo o processo julgado no estado em que se encontrava, caracteriza o cerceamento de defesa, devendo ser desconstituída a sentença para reabertura da instrução quanto às omissões reconhecidas, causando prejuízo à demandada. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, REABRINDO A INSTRUÇÃO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70042742403, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella...
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAR A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PARA DEPOIS FAZER A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. INAPLICABILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE REAJUSTE DAS PARCELAS DE ACORDO COM O REAJUSTE DOS SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IPC. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. 1 - A inocorrência de audiência de conciliação, por si só, não acarreta prejuízo para os demandantes e, logo, ...
... falar em prazo para oferecimento de alegações finais, já que estas são cabíveis na hipótese ...
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 249 DO RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. A instrução da Ação Cível Originária dá-se por encerrada quando o Ministro Relator abre vista sucessiva às partes e ao Ministério Público para apresentação de razões finais [art. 249 do RISTF]. Não há falar-se, pois, em rediscussão ou complementação de perícia neste estágio processual. 2. Agravo regimental improvido.
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 249 DO RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. A instrução da Ação Cível Originária dá-se por encerrada quando o Ministro Relator abre vista sucessiva às partes e ao Ministério Público para apresentação de razões finais [art. 249 do RISTF]. Não há falar-se, pois, em rediscussão ou complementação de perícia neste estágio processual. 2. Agravo regimental improvido.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Não houve contrariedade manifestada pelas partes, em audiência ou após esta, pela não oportunização de alegações finais, inclusive sendo aposta a necessária assinatura dos respectivos causídicos no ata de audiência confeccionada. Ocorre que não houve sequer pedido de formulação de alegações orais ou para apresentação de memoriais. Ademais, não ficou caracterizado prejuízo em razão da não apresentação das mencionadas alegações finais. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora. ..
...APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.40.01.000370-4/PI. RELATORA: EXMª SRª D...
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 249 DO RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. A instrução da Ação Cível Originária dá-se por encerrada quando o Ministro Relator abre vista sucessiva às partes e ao Ministério Público para apresentação de razões finais [art. 249 do RISTF]. Não há falar-se, pois, em rediscussão ou complementação de perícia neste estágio processual. 2. Agravo regimental improvido.
Processual Civil. Não Oferecimento de Alegações Finais. Ausêncla de Prejuízo ao Feito. Sentença Extra Petita. Nulidade. 1. O Apelante Intimado Paia Apresentar Alegações Finais, por Meio da Curadoria Especial de Ausentes, Preferiu Apresentar, Novamente, Contestação à Demanda, Deixando Precluir Seu Direito ao Oferecimento das Aludidas Peças Processuais. 2. A Ausência dos Memoriais Não Revelou Prejuízo a Justificar a Anulação da Parte Final do Feito. Isso Porque, Durante Todo o Trâmite Processual, Foi o Apelante Devidamente Assistido Pela Curadoria de Ausentes, a Qual, Antes da Republicação do Edital Citatório, Contestou os Fatos Alegados na Peça Vestibular e Participou Activamente da Audiência de Instrução. 3. O Art. 460, Caput, do Código de Processo Civil Enuncia que "é...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA - ENCARGOS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE. Tendo sido observado o contraditório no decorrer do processo e não restando demonstrado qualquer prejuízo às partes, a ausência de apresentação de memorial em defesa final não configura cerceamento de defesa. Para a inversão do ônus da prova, é imprescindível a presença nos autos de elementos que comprovem a hipossuficiência do consumidor. Somente é legal a cobrança da comissão de permanência quando houver uma taxa fixa estipulada no contrato, que não poderá ser excedida pela taxa média de mercado...
... que a ausência de apresentação de alegações finais não resultou em prejuízos para as partes ...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... da sindicância); e que, nas alegações finais em favor de Evanir Tavares Cantalice, a Dra...Apelação Cível nº 178.912-1 - São Paulo - Apelante: Cláudio Ra...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 434.595-7 - 20.5.2004 BELO HORIZONTE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES FINAIS OFERTADAS - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - EMBARGOS DE DEVEDOR - PERÍCIA - VALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO QUE FOI PACTUADO - TR - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10% - INCIDÊNCIA. - As razões recursais devem guardar estrita relação de pertinência com a matéria enfrentada pela sentença hostilizada. - Quando dela estão inteiramente dissociadas, o apelo não pode ser conhecido, por violação do mencionado no art. 514, II, do CPC. - Em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, não pode a taxa relativa aos juros remuneratórios ser alt...
... o recorrente simples reprodução das alegações finais ofertadas às f. 898-922. Verifica-se que o...
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