CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE CRIMES. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO. DEMORA JUSTIFICADA. PRAZO PARA A INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Processo que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, por se tratar de acusado que responde a 33 infrações supostamente cometidas contra 09 vítimas menores, tendo sido arroladas 26 pessoas par...
... abriu prazo para a defesa apresentar alegações finais, resta encerrada a instrução criminal. In...
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO À CAIXA-FORTE DA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA, CONEXO COM CRIMES FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO AGUARDANDO, APENAS, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorre na presente hipótese, em que após encerrada a complexa instrução criminal o feito aguarda somente a apresentação das alegações finais e a realização de várias diligências processuais requeridas pelas defesas dos réus (vinte e quatro no total, com advogados distintos), o que...
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. , CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA EM 2.12.2009. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. Segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o feito encontra-se na fase de alegações finais, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. (HC 196.762/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/05/...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N.º 52/STJ. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a Paciente seria, juntamente com seu filho, chefe de uma quadrilha denominada "Gang dos Demais" e teria ordenado a execução de inúmeras vítimas - inclusive fornecendo as armas utilizadas nos crimes -, "em razão de disputa por ponto de distribuição de substâncias entorpecentes". A manutenção da custódia preventiva do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada, em ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. No processo penal, à exceção das decisões provenientes do Tribunal do Júri, a apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não tenha sido objeto de julgamento pelo Juiz singular. Assim, a omissão na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegaçõe...
... ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância, n...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a prisão do paciente encontrava-se, à época, fundamentada na sua participação em organização criminosa, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da or...
... prazo para o encerramento da instrução criminal, uma vez que a ação penal se encontra na fase dee alegações finais, restando, portanto, superada. Súmula 52...
HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA COAÇÃO ILEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. É verdade que o Ministério Público requereu, em alegações finais, a absolvição dos pacientes. E, nas contrarrazões do recurso de apelação criminal por eles interposto, também se manifestou pelo provimento, para absolvê-los. No entanto, é pacífico o entendimento de que a condenação, em tais circunstâncias, não caracteriza coação ilegal, pois o julgador não está vinculado à manifestação do Ministério Público. Tem ele liberdade de decidir, de acordo com o seu livre convencimento. Não procede a assertiva de que o artigo 385 do Código de Processo Penal não fora recepcionado ...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. A prisão cautelar do paciente, autuado em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menor que, à época, contava com 11 anos de idade, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade e repugnância dos fatos em tese praticados e da sua periculosidade, porquanto, no intuito de satisfazer sua lascívia, abordou a vítima, aproveitando da proximidade que existia entre eles e prometen...
...ATRASO SUPERADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA... sido apresentadas as respectivas alegações finais e encontrando-se o feito concluso para sent...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20.02.10. APREENSÃO DE 19 GRAMAS DE CRACK. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. APARENTE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PARECER PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e, exigem, para terem validade em nosso ordenamento jurídico, que estejam amparadas em algum dos pressupostos do art. 312 do CPP; dess...
...4.Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se em fase dee alegações finais defensivas, resta superada a alegação de ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO-CRIME POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. INVIABILIDADE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PLEITOS DE RECORRER EM LIBERDADE E APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PREJUDICIALIDADE. Na linha da jurisprudência desta Corte, eventual nulidade decorrente de ausência de intimação da defesa técnica para se manifestar acerca do laudo toxicológico definitivo é relativa, não prescindindo da demonstração do efetivo prejuízo e da alegação no momento oportuno. No caso, a referida nulidade não foi arguida em sede de alegações finais nem ventilada em sede de apelação criminal, o que torna preclusa a maté...
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