Roubo Agravado - Preliminares - Ausência de Fundamentação no Despacho que Recebeu a Denúncia - Descabimento - Argüição de Desentranhamento das Alegações Finais do Mp, por Serem Intempestivas - Falta de Amparo Legal - Rejeição - Mérito - Alegação de Ausência de Prova para a Formação de um Decreto Condenatório - Improcedência - Autoria Delitiva Certa e Induvidosa - Confissão do R. Na Fase Inquisitorial em Harmonia Com as Demais Provas dos Autos - - Decisão Mantida Recurso Improvido.
RECURSO CRIME. DELITOS AMBIENTAIS. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. EXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DELITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1- Devidamente comprovada a inexistência do delito, uma vez que o acusado possuía licença ambiental para fazer funcionar seu estabelecimento, impositiva a sua absolvição. 2- Eventual irregularidade apurada pelo Grupo Ambiental da BM não constou da denúncia, que não foi aditada, razão pela qual não pode o réu responder por tal conduta. É sabido que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não de sua capitulação. O provimento do recurso, nos termos das alegações finais do MP, importaria em ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, com a conseqüente violação da garantia constitucional da ampla defesa. RECUR...
Roubo, biqualificado - 1. Supressão da , fase do art. 499 do CPP Defesa que, sem formular qualquer requerimento, a exemplo do MP, apresenta desde logo as suas alegações ? finais. Nulidade inexistente. 2. Qualificadora do emprego de Arma. Revólver não apreendido. Irrelevância, desde que ?,provado a sua utilização na prática do crime.
- HABEAS CORPUS. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DO MP PARA RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, PORQUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERVEIO PEDIRA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO ORA PACIENTE, EM FUNDAMENTADO ARESTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE VER VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CPP. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.FUNÇÕES DE 'CUSTOS LEGIS' E 'DOMINUS LITIS'. A MANIFESTAÇÃO DO MP, EM ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO VINCULA O JULGADOR, TAL COMO SUCEDE COM O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS E NOS LIMITES DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COMO HOMICÍDIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ABRANGÊNCIA DO RECURSO. Embora a ausência de razões específicas quanto a todas as inconformidades manifestadas no termo de apelação, que abrangeu as quatro alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, o apelo deve ser conhecido na sua totalidade, e não apenas naquela em que houve apresentação de razões, no caso, as alíneas "a", "c" e "d". ª PRELIMINAR DEFENSIVA. ALEGAÇÕES FINAIS. ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. INVOCAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. É de ser rechaçada esta preliminar, tendo em vista que a Nota de Expediente nº 67/2006, publicada no Diário da Justiça de 26/10/06, é clara ao referir: "Vista à Assistência de acusação para fins do art. 406 do CPP"...
...406 do CPP, pelo qual referia-se às alegações finais. 2ª PRELIMINAR DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚR...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS ANTES DA ACUSAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFESA VOLUNTARIAMENTE ANTECIPOU A APRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A inversão na ordem de apresentação das alegações finais não configura nulidade quando a Defesa de forma voluntária antecipa a sua apresentação, mormente se voltou a se manifestar depois do Ministério Público, pleiteando a absolvição do acusado. Ordem denegada. (HC 144.126/MG, Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011)
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (2X). FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO EMBORA AINDA NÃO REALIZADAS PROVAS REQUERIDAS PELO MP NO PRAZO DO ART. 499 DO CPP. INOCORRÊNCIA - O prazo do art. 499 do CPP, em princípio, não se presta para o requerimento de ampla produção de provas, mas para a realização de diligência complementar, surgida como necessária em face de circunstância desconhecida pelos envolvidos e que somente emergiu no transcurso da coleta das provas na fase judicializada. No caso concreto, o agente ministerial, no curso da instrução, já havia postulado a realização de diversas diligências. Sendo assim, a mera reiteração do pleito, no prazo do art. 499 do CPP, diante do não-atendimento das diligências outrora requeridas e deferidas, não pode s...
... mesma finda, com entrega, pelo MP das alegações finais, aguardando, para seu julgamento, tão-some...
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. A correlação entre a imputação e a sentença é garantia constitucional irrenunciável, assegurada ao réu, permitindo que se defenda apenas dos fatos que lhe forem imputados, constituindo, sua inobservância, nulidade insanável. Hipótese na qual a sentença guarda plena correlação com os fatos imputados ao acusado, na peça incoativa. Irrelevância do fato de o MP ter feito referência, nas alegações finais, à comprovação da prática do delito de receptação simples, sobretudo quando se verifica que, ao final, o órgão da acusação postulou a procedência da ação penal, nos termos da denúncia, que enquadrou o agente no crime de receptação qualificada. Respeito aos princípios da ampla defesa e da cor...
A V. SENTENÇA ABSOLVEU O REU ENTENDENDO NÃO DEMONSTRADA A ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES DO MP.2. ERROU O MAGISTRADO EM JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PELAS OMISSÕES DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MP, QUE NÃO SE FIRMARAM EM NENHUMA PROVA.TAMBEM SUA EXCELENCIA NÃO ESCOROU O JULGAMENTO EM QUALQUER UMA DAS PROVAS PRODUZIDAS.3. TODAVIA, DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE ESTA DATA (MAIS DE OITO ANOS) JA ESCOOU O PRAZO PRESCRICIONAL PELA MAXIMA DA PENA COMINADA, IN ABSTRATO, AO CRIME DE DESCAMINHO IMPUTADO AO REU, ATINGINDO A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, E EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO REU.4. APELO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFICIO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. IMPRONÚNCIA. PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO. Na espécie, verifica-se a existência de fortíssimos conflitos familiares, o que, à evidência, por força dos depoimentos prestados, sedimentou a dúvida, mas não a dúvida capaz de levar, necessariamente, o exame do ocorrido para o Tribunal do Júri, e sim aquela que significa a inexistência de indícios efetivamente relevantes de autoria que viabilizem a pronúncia, ora, do acusado Neimar. A alusão feita pela parte recorrente ao relatório da autoridade policial não configura parâmetro hábil em prol de seu entendimento, na medida em que a longa e minuciosa descrição efetivada pelo polícia, a partir, inclusive, dos depoimentos lá ...
... manifestado pelo MP já em alegações finais pela impronúncia do acusado e que foi enca...
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