alegacoes finais no processo civil

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAR A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PARA DEPOIS FAZER A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. INAPLICABILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE REAJUSTE DAS PARCELAS DE ACORDO COM O REAJUSTE DOS SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IPC. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. 1 - A inocorrência de audiência de conciliação, por si só, não acarreta prejuízo para os demandantes e, logo, ...

    ... falar em prazo para oferecimento de alegações finais, já que estas são cabíveis na hipótese ...454, §3º, do Código de Processo Civil. 3 - Aplica-se aos contratos regidos pelo Sistema ...

  • HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM NAVIOS CARGUEIROS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATUAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÁVEL COMPLEXIDADE. PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO QUE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MANTÉM-SE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. O constrangimento decorrente do excesso de prazo na tramitação da ação penal só deve ser reconhecido se, num cotejo entre as circunstâncias do caso concreto e o princípio da razoabilidade, não se mostrar justificável o intervalo decorrido entre sua deflagração - ou entre a p...

    ... auxílio de antigo membro do corpo policial civil. 3. Nesse contexto, ainda que o processo ..., encontra-se o feito na fase das alegações finais, tendo sido determinada a abertura de ...

  • AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Na origem, tratou-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado do Paraná (Decreto n. 2.790, de 4 de junho de 2008), que determinou a demissão do impetrante do cargo público por abandono de cargo. Sustentou-se a ilegalidade do ato, por entender que teria havido violação a direito líquido e certo, por inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade, processo admini...

    ...; comparecimento e apresentação de alegações pelo impetrante; apresentação de defesa ... e apresentação de alegações finais; intimação do julgamento pelo Conselho da cia Civil e; apresentação de memoriais. 4. De posse ...

  • ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SOCIEDADE ENTRE AUDITOR FISCAL APOSENTADO E OUTRO LICENCIADO PARA DEFESA DE CONTRIBUINTES. CONTRATO DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E DEFESA ADMINISTRATIVA PERANTE A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO RÉU APOSENTADO. TERCEIRO QUE SE BENEFICIOU DIRETAMENTE DO ATO PRATICADO PELO SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MANTIDO. PROVAS DE PRÁTICA DE ATIVIDADE ILEGÍTIMA. SENTEÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À PERDA DOS VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AOS SEUS PATRIMÔNIOS. PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. A não intimação das partes para apresent...

    ... de intimação para apresentação de alegações finais, a prescrição porque "não houve ... da República no Distrito Federal e do processo administrativo disciplinar n. ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO. CONDUTA INFRACIONAL TIPIFICADA COMO EXTORSÃO. CÁLCULO PELA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL POR POSSUIR MEMBRO DO PARQUET EM SUA COMPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STJ. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INSUBSISTENTES. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E PLEITEADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de ato de demissão, com base em alegados vícios no processo administrativo disciplinar. Reitera o recorrente que teria havido prescrição; que o Conselho Estadual de Polícia Civi...

    ... recorrente foi intimado para ofertar alegações finais e teve oportunidade de indicar testemunhas ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO/FUNDAMENTO AUSENTE DO MANDAMUS. SUSPEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. INIMIZADE NÃO DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE 5/STJ. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO EQUIVOCADAMENTE DECLINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTOS FUNDAMENTADA. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo instaurado contra o recorrente, então magistrado, sob as acusações de a) favorecer fuga de preso condenado a 28 anos de prisão, b) arrecadar quantia, promovendo "festa", para a referida ...

    ... um dia antes do prazo para alegações finais, foram realizadas seguidas tentativas de ...

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR DEPENDENCIA DE AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, COM CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO ADMITIDO PELO JUIZO A QUO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. AUSENCIA DE FUDAMENTAÇÃO, DECISÃO NULA AGRAVO PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual não houve...

  • PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

    ... da sindicância); e que, nas alegações finais em favor de Evanir Tavares Cantalice, a ...

  • HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I ...

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