alegacoes finais porte de arma

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  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

    ... produzidos pela parte em sede de alegações finais constitui vício insanável de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

    ... produzidos pela parte em sede de alegações finais constitui vício insanável de ...

  • HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Ante a inércia do advogado em oferecer alegações finais, foi constituído defensor dativo sem que a parte tivesse sido previamente intimada para constituir defensor de sua confiança, o que acarretou prejuízo à defesa. Habeas corpus concedido para declarar a nulidade do feito desde as alegações finais, inclusive. (HC 195.783/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2012, DJe 09/04/2012)

  • APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. - A defesa, quando das alegações finais - matéria reiterada nas razões recursais - , afirmou, em suma, que a prova produzida é insuficiente para ensejar um édito condenatório. - Temos, contudo, que o decreto condenatório não merece reforma. A digna Juíza de Direito, Dr.ª Cristina Lohmann, examinou o conjunto probatório e chegou a acertada conclusão. - Por outro lado, em relação a alegação de que "NADA foi encontrado que indicasse "ameaça ou tentativa de morte com arma de fogo", devemos lembrar, conforme deixou assentado a colenda Primeira Câmara Criminal desta Corte, quando do exame, em 31/03/2010, da Apelação Crime Nº 70033408469, relator o eminente Desembargador José Antônio Hirt Preiss, que "O Estatuto do Desarmamento t...

  • REVISÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES FINAIS. RAZÕES CONCISAS. As alegações finais ofertadas pela defensora constituída, com sucinta análise da prova produzida no caderno processual, não acarretaram prejuízo ao postulante. Aplicação da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal. RENÚNCIA DE DEFENSORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA. Não vinga a pretensão de nulificar o processo a partir da intimação da sentença, pois o feito observou regular tramitação, com plena obediência aos ditames do devido processo legal e da ampla defesa. Incidência do princípio da voluntariedade recursal, fulcro no art. 574 do Código de Processo ...

  • Apelação Crime. Penal e Processual Penal. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Carta Precatória Não Devolvida Pelo Juízo Deprecado, no Prazo, Prefixado Pelo Juízo Decprecante. Instrução Processual Encerrada. Nulidade. Inexistência. Alegações Finais Não Ofertadas Pela Defesa. Nulidade Evidenciada. Aplicável a Súmula 523, do Stf. 1. A Não Devolução da Carta Precatória Pelo Juízo Deprecado, no Prazo, Prefixado Pelo Juízo Deprecante, Não se Afigura Hipótese de Nulidade, uma Vez que o Término da Instrução Processual Não Está Condicionado, Sobremaneira, ao Seu Retorno. 2. Considerando-se que os Apelantes Não Apresentaram Testemunhas para Substituir as Não Localizadas, Foi Determinada Pelo Juízo Primevo a Expedição de Nova Carta Precatória, Tãosomente, Com o Desideratum de Inquirir a Testemunha, que ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALTA DE ENFRENTAMENTO PELA SENTENÇA DE TESE DEFENSIVA VENTILADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 381, II, DO CPP. NULIDADE DECRETADA. Preliminar ministerial acolhida. Sentença anulada. (Apelação Crime Nº 70037025806, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 01/09/2010)

    ... efeito, examinando-se o conteúdo das alegações finais apresentadas pela defesa (fls. 162/167), ...

  • PORTE DE ARMA - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inexistência de argumentos novos nas razões recursais - Decisão que examinou a contento os temas postos nas alegações finais - Condenação mantida, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Apelo desprovido.

  • PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE AGUARDOU OITO MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ CERCA DE CINCO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONCEDIDA. O excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal, não se restringindo à mera soma aritmética dos prazos processuais. A Súmula 52 desta Corte não constitui óbice quando há dilação excessiva do prazo para a prolação da sentença não imputada à defesa, máxime após a superveniência do inciso LXXVIII ...

    ... para que fossem apresentadas suas alegações finais não conduz à possibilidade de o processo ...

  • Receptacao. Lei de Toxicos e porte de arma. Se a sentenca atende `a pretensao do Promotor, manifestada nas alegacoes finais, nada impede que outro representante do "parquet" contra ela recorra; decisao por maioria. Estando caracterizado o crime de trafico, atraves de categorica prova acusatoria, o reu ha' de ser punido por tal delito; provimento do recurso ministerial. (RC) Vencido preliminarmente o JD Subst. Des. Joaquim Mouzinho.

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