HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142, I DO CPB. SUPOSTAS OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET E ATRAVÉS DE PANFLETOS DISTRIBUÍDOS EM LOCAIS PÚBLICOS. PARECER DO MPF PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM E, NA EXTENSÃO, PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. O tema relativo à ausência de indícios de autoria do delito não foi objeto de análise perante o Tribunal a quo, que apenas analisou o pleito de incidência da imunidade prevista no art. 142, I do CPB. Nos termos de entendimento há muit...
..., nem nos próprios autos, por alegações orais ou escritas, mas sim por meio da internet e ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÕES REMISSIVAS AOS DEBATES ORAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1) Não conhecimento do recurso na parte em que apenas remete às alegações efetuadas quando dos debates orais. Inteligência do disposto no art. 514, II, do CPC. Precedentes. 2) Considerando as particularidades do caso, a imposição de medida de internação, sem possibilidade de atividade externa, revela-se adequada. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, À UNANIMIDADE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70043253905, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pa...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER APRECIADO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ao receber a denúncia, a autoridade judicial não se pronunciou sobre a implementação, ou não, da perícia pleiteada pela defesa em resposta preliminar, cingindo-se a afirmar que o pedido de exame de dependência toxicológica seria analisado após o interrogatório da paciente. Consoante o disposto no artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades da instrução criminal nos processo...
... no momento do oferecimento das alegações finais. 3. Da documentação que instrui o writ, o... exame toxicológico nas alegações finais orais apresentadas, requerendo, apenas, a sua absolviç...
JÚRI - NULIDADES - DOCUMENTO NOVO E ERRO DE QUESITAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E PRIVILEGIADO PORQUANTO COMETIDO LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - REJEITADAS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS E SUSTENTADAS EM PLENÁRIO - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - - RECURSO DESPROVIDO. - Rejeita-se a preliminar de nulidade se, além de não ter sido juntado documento novo pelas partes, ainda não foi apontado o possível prejuízo que as alegações orais apresentadas em plenário teriam acarretado à defesa. Matéria preclusa. Aplicação e in...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATO ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO DO IPERGS. SINDICÂNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. A audiência é una e contínua, admitida sua interrupção quando não for possível concluir num só dia a instrução, o debate e o julgamento, caso em que o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo (CPC - art. 455). No caso, a audiência teve início na data designada - 18 de novembro de 2009, passando-se a inquirir as testemunhas presentes. Tendo em vista que duas testemunhas do autor não compareceram e enviaram declaração, o magistrado considerou encerrada a instrução e passou a proferir o julgamento. O autor, irresignado, agravou de forma retida alegando cerceamento de defesa diante a não oitiva de suas testemunhas. O magistrad...
... do CPC, ou mesmo possibilitar os debates orais ou memoriais, de logo proferiu sentença sem decla... sem dar às partes oportunidade para alegações orais ou por escrito. Ora, a dispensa de debate or...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SALÁRIO MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Não houve contrariedade manifestada pelas partes, em audiência ou após esta, pela não oportunização de alegações finais, inclusive sendo aposta a necessária assinatura dos respectivos causídicos no ata de audiência confeccionada. Ocorre que não houve sequer pedido de formulação de alegações orais ou para apresentação de memoriais. Ademais, não ficou caracterizado prejuízo em razão da não apresentação das mencionadas alegações finais. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício da atividade rural pela parte autora. ..
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ROUBO. ALEGAÇÕES REMISSIVAS AOS DEBATES ORAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1) Não conhecimento do recurso na parte em que apenas remete às alegações efetuadas quando dos debates orais. Inteligência do disposto no art. 514, II, do CPC. Precedentes. 2) No caso, considerado que o representado não possui antecedentes e sopesadas as suas condições pessoais, revela-se mais adequada à imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045030434, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/12/2011)...
Habeas Corpus".Crime cometido por policial militar contra civil: rito processual decorrente da redação que a Emenda Constitucional n. 45 deu ao art. 125, pars. 4. e 5., da Carta Magna.Alegação de constrangimento ilegal por falta de oportunidade para alegações orais, nos termos do art. 433 do Código de Processo Penal Militar.Possibilidade do uso desta ação para combater nulidade de sentença não transitada em julgado. Mas, o pedido é julgado improcedente, denegando-se a ordem, dada a inexistência de cerceamento à defesa. Unanimidade. A questão trazida neste "habeas corpus" - não concessão de oportunidade à defesa para fazer alegações orais, como previsto no art. 433 do Código de Processo Penal Militar - pode perfeitamente ser examinada desde logo, porque se constitui num tema de direit...
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ROUBO. ALEGAÇÕES REMISSIVAS AOS DEBATES ORAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA, CUMULADA COM MEDIDA DE PROTEÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1) Não conhecimento do recurso na parte em que apenas remete às alegações efetuadas quando dos debates orais. Inteligência do disposto no art. 514, II, do CPC. Precedentes. 2) Considerando as particularidades do caso, a imposição de medida de internação, sem possibilidade de atividade externa, cumulada com medida de proteção de tratamento para drogadição e inclusão em cursos profissionalizantes e escola, revela-se adequada. Aplicação do art. 122, I, do ECA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043833912, Oitava ...
APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ROUBO. ALEGAÇÕES REMISSIVAS AOS DEBATES ORAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. MEDIDA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1) Não conhecimento do recurso na parte em que apenas remete às alegações efetuadas quando dos debates orais. Inteligência do disposto no art. 514, II, do CPC. Precedentes. 2) Considerando as particularidades do caso, a imposição de medida de internação, com possibilidade de atividade externa, revela-se adequada. Aplicação do art. 122, I, do ECA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042093302, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/05/2011)
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