PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. MEDIDA POSTERIOR À LEI N. 11.382/06. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. Firmou-se neste Tribunal o entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil. Precedentes: REsp 1194992/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp 1199771/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no...
... de origem para afastar a alegação de nulidade de citação e tempestividade da nomeação à pen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO. ARGÜIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. Tendo havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, descabe agitar, em sede de execução de sentença, alegação de nulidade de citação por simples petição nos autos. Alegação de vício a ser submetida à querella nulitattis ou a via rescisória, e não através de simples petição ao juízo a quo ou por meio de agravo de instrumento. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044383602, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/08/2011)
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus, como na espécie. Impende destacar, no tocante à alegação de nulidade da citação por edital, que o constrangimento não se revela com a clareza sustentada pelo impetrante, uma vez que o acórdão atacado anotou que "foram expedidas cartas precatórias na tentativa da citação pessoal do paciente, as quais restaram infrutíferas". Ademais, consoante ...
Arbitramento de honorários advocatícios - Revelia. Esgotados todos os meios de obtenção do endereço da requerida, improcedente a alegação de nulidade de citação. Apelação desprovida.
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus, como na espécie. Impende destacar, no tocante à alegação de nulidade da citação por edital, que o constrangimento não se revela com a clareza sustentada pelo impetrante, uma vez que o acórdão atacado anotou que "foram expedidas cartas precatórias na tentativa da citação pessoal do paciente, as quais restaram infrutíferas". Ademais, consoante ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA DO ART. 292 DO CPPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEGALIDADE. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVENTUALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS À PRISÃO CAUTELAR. RÉU CUMPRINDO PENA POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I Na hipótese, a norma de regência está prevista no art. 292 do Código de Processo Penal Militar, não sendo o caso de se invocar a regra geral da matéria, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, por força do princípio da especialidade. II Afastada a alegação de nulidade da citação por edital porque não teriam sido esgotados tod...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL DISPENSADAS PELA CORTE DE ORIGEM. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. O agravante alega cerceamento de defesa, por ter sido impossibilitado de produzir as provas pericial e testemunhal, nos autos de embargos à execução, para comprovar sua incapacidade no momento da citação. Sustenta, outrossim, a existência de fato superveniente, a corroborar ainda mais o alegado cerceamento ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO. ARGÜIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. Tendo havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, descabe agitar, em sede de execução de sentença, alegação de nulidade de citação por simples petição nos autos. Alegação de vício a ser submetida à querella nulitattis ou a via rescisória, e não através de simples petição ao juízo a quo ou por meio de agravo de instrumento. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044383602, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/08/2011)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO. ARGÜIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. Tendo havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, descabe agitar, em sede de execução de sentença, alegação de nulidade de citação por simples petição nos autos. Alegação de vício a ser submetida à querella nulitattis ou a via rescisória, e não através de simples petição ao juízo a quo ou por meio de agravo de instrumento. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Regimental Nº 70044765519, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/09/2011)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO. ARGÜIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. Tendo havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, descabe agitar, em sede de execução de sentença, alegação de nulidade de citação por simples petição nos autos. Alegação de vício a ser submetida à querella nulitattis ou a via rescisória, e não através de simples petição ao juízo a quo ou por meio de agravo de instrumento. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Regimental Nº 70044765519, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/09/2011)
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