alegacoes arma finais ilegal porte

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  • REVISÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES FINAIS. RAZÕES CONCISAS. As alegações finais ofertadas pela defensora constituída, com sucinta análise da prova produzida no caderno processual, não acarretaram prejuízo ao postulante. Aplicação da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal. RENÚNCIA DE DEFENSORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA. Não vinga a pretensão de nulificar o processo a partir da intimação da sentença, pois o feito observou regular tramitação, com plena obediência aos ditames do devido processo legal e da ampla defesa. Incidência do princípio da voluntariedade recursal, fulcro no art. 574 do Código de Processo ...

  • PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES FINAIS. RAZÕES CONCISAS. As alegações finais ofertadas pela defensora constituída, com sucinta análise da prova produzida no caderno processual, não acarretaram prejuízo ao postulante. Aplicação da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal. RENÚNCIA DE DEFENSORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA. Não vinga a pretensão de nulificar o processo a partir da intimação da sentença, pois o feito observou regular tramitação, com plena obediência aos ditames do devido processo legal e da ampla defesa. Incidência do princípio da voluntariedade recursal, fulcro no art. 574 do Código de Processo Penal. Considerando a opção do réu p...

  • HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REFUTOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O decreto condenatório, ao contrário do aventado no mandamus, refutou as teses sustentadas pela defesa em sede de alegações finais, especialmente em relação à aventada nulidade das interceptações telefônicas sucessivamente renovadas e à alegada ausência dos extratos telefônicos nos autos, razão pela qual não há que se falar em omissão por parte do juízo monocrático. Tendo a sentença condenatória apreciado, ainda que de maneira sucinta, todas as teses aventadas pela defesa nas alega...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

  • Apelação Crime. Penal e Processual Penal. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Carta Precatória Não Devolvida Pelo Juízo Deprecado, no Prazo, Prefixado Pelo Juízo Decprecante. Instrução Processual Encerrada. Nulidade. Inexistência. Alegações Finais Não Ofertadas Pela Defesa. Nulidade Evidenciada. Aplicável a Súmula 523, do Stf. 1. A Não Devolução da Carta Precatória Pelo Juízo Deprecado, no Prazo, Prefixado Pelo Juízo Deprecante, Não se Afigura Hipótese de Nulidade, uma Vez que o Término da Instrução Processual Não Está Condicionado, Sobremaneira, ao Seu Retorno. 2. Considerando-se que os Apelantes Não Apresentaram Testemunhas para Substituir as Não Localizadas, Foi Determinada Pelo Juízo Primevo a Expedição de Nova Carta Precatória, Tãosomente, Com o Desideratum de Inquirir a Testemunha, que ...

  • HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. NULIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PROCESSO EM CURSO. PERSONALIDADE DESVIADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a pretensão da Defesa, de reconhecer a atipicidade da conduta em razão da abolitio criminis, se a matéria não foi submetida a exame das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. A questão não foi arguida nas alegações finais ou nas razões da apelação, sequer em sede de embargos de declaração que poderiam ser opostos contra o acórdão proferido pela Corte estadual....

  • HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA. Recurso ministerial interposto por outro Promotor de Justiça que, ao contrário do d. Representante da Justiça Pública que postulou a impronúncia do réu pelo crime previsto no artigo 10, "caput", da Lei n° 9437/97, quando das alegações finais, recorre e busca a pronúncia do acusado nos termos da denúncia. Possibilidade. Ministério Público uno e

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor." (RHC 8025/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 18/12/1998.) 2. A circunstância de o Promotor Público, com atuação no processo, na fase das alegações finais, ter formulado pedido de absolvição, o qual foi acolhido na sentença, não impede q...

    ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor." (RHC 8025/PR, 6.ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 18/12/1998.) 2. A circunstância de o Promotor Público, com atuação no processo, na fase das alegações finais, ter formulado pedido de absolvição, o qual foi acolhido na sentença, não impede q...

    ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ...

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