alegaçoes finais cpc

• Códigos

• Códigos

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CTPS. ADMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA E CONFISSÃO REAL. Inexiste violação literal do artigo 302 do CPC, porque a reclamada impugnou o termo inicial do pacto laboral, conforme consta na contestação, na medida em que consignou que a reclamante faltou com a verdade em relação ao início do contrato de trabalho no período de 01/08/2004 a 01/07/2009, bem...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE CRÉDITOS POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. TRIBUTOS VINCENDOS. COMPENSAÇ

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. ARTIGO 364, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUÍZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS...

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA DO APELANTE. SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO A RESPEITO DAS TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OU DA PROVA TÉCNICA (ARTS. 437, § 1° E 477, AMBOS DO CPC), PARA APRESENTAÇÃ

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TESE INICIALMENTE ANALISADA NO RHC 73.927/CE, DIANTE DO QUADRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ESTÉTICA. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INSUCESSO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU.NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 364, CPC). TESE REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO."... a ausência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTS. 163 DO CPC E 550 DO CCB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM AFASTADA. ART. 454 DO CPC. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7-STJ. I. Ausente o enfrentamento objetivo das questões federais suscitadas no recurso especial, incide, na espécie, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF. II. A oportunização de oferecimento da alegações finais

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. REDUÇÃO DA DÍVIDA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. APELAÇÃO ADESIVA. INOVAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DISCIPLINADA NO ART. 1.531 DO CC/1916 (A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SENAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRARTIVO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.INOCORRÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANATEL. APLICAÇÃO DE MULTAS. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCID&#x

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelações Cíveis. Civil, Processo Civil E Direito Do Consumidor. Ação de Reparação de Danos. Acidente Em Curso Profissionalizante de Bombeiro Civil. Lesões No Rosto, Boca E Fratura Dos Punhos. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. Decisão Saneamento Não Atacada. Matéria Preclusão (art. 357, §1º Do Cpc).cerceamento de Defesa Não Caracterizado. Possibilidadede Juntada de Documentos Em...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800527-44.2020.4.05.8308 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REQUERENTE: GENIVALDO AMORIM DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins CURADOR: REJANE AMORIM DA SILVA REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA RELATOR: Des. Federal Convocado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS - AUSÊNCIA DE VISTA DOS AUTOS - ART. 364, §2º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO.- Na hipótese de substituição do debate oral em audiência por razões finais escritas, cada parte terá o prazo de 15 dias para a apresentação de suas alegações, de forma sucessiva, sendo assegurado pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS- DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FACULDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA FEITA PELO MAGISTRADO - AMPLIAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. RISCO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMO - POSSIBILIDADE - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA - NÃO ACOLHIDA - ERRO DO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - ACOLHIDA - ONUS DA PROVA DO AUTOR - DESINCUMBENCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO. Diante da ocorrência de "error in procedendo", não pode a parte ser prejudicada em seu exercício de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 364, § 2º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO NÃO...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESES REJEITADAS. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAME DOS ELEMENTOS DE FATO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "não pode ser...