HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇA SATISFATÓRIA. FEITO ANULADO PARA UM DOS RÉUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Interpretando o art. 804 do Código de Processo Penal, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais, inclusive despesas com oficial de justiça, após condenação definitiva. É nula a decisão do Juiz a quo que, com relação a um dos pacientes, considerou preclusa a prova defensiva em razão do não recolhimento do valor relativo à despesa ...
..., se o patrono apresentou alegações preliminares de forma satisfatória, assentando que os fatos se...
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Irregularidade na citação fica sanada pelo comparecimento espontâneo do réu e pela constituição de defesa técnica. Réu assistido em todos os atos processuais pela Defensoria Pública estadual. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes. A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, fixada no sentido de que eventual nulidade da citação do acusado é sanada com a constituição de defesa técnica que passou a atuar desde o início do processo, com oferecimento de alegações preliminares, requerimentos e alegações finais (HC nº 94.619/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/9/08). 2. No caso concreto, foram apresentadas defesa prévia e alegações finais, além do recu...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. , C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordiná...
... arroladas nas alegações preliminares da Defesa, recomendando-se brevidade no rejulgamen...
HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. OFERECIMENTO APÓS A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RENOVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS DISPENSADA A PEDIDO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência da defesa preliminar do funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, constitui nulidade relativa. Precedentes. Ademais, a denúncia ofertada em desfavor do ora Paciente foi embasada em inquérito policial, afigurando-se desnecessária a observância do disposto no art. 514 do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n.º 330 desta Corte. Precedentes do STJ. No...
... o oferecimento das alegações preliminares, apesar de as providências terem sido dispensadas...
Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Fisica. Preliminares Rejeitadas. Alegações de Dispensa de Declaração de Rendimentos Ao Fisco e de Existência de Rendimentos Provenientes de Doação de Familiares. Alegações Que Não Afastam o Ilicito. Ausência de Prova Documental. Recurso Desprovido.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ARGUMENTOS SUPERADOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Com o advento de decreto condenatório, que manteve a custódia cautelar do réu, outro é o título da justificar a sua custódia, não havendo que se questionar a legalidade da prisão preventiva anteriormente decretada, restando igualmente superado o argumento de excesso de prazo no julgamento do processo-crime. II. Corte de origem que não emitiu juízo...
... réu a fim de protocolar alegações preliminares. . VI. Hipótese na qual o impetrante não logrou ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. GREVE DO ÓRGÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR TIDO POR INERTE. PRAZO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA GREVE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar defesa prévia, deixando de formulá-la. Em decorrência da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que compareceu à audiência de instrução e julgamento. Se a paciente era defendida pela Defensoria Pública, exatamente por não possuir recursos para constituir advogado particular, a greve do órgão pode levar à nomeação de defensor dativo, não se exigindo que o processo fi...
... intimado para apresentar alegações preliminares, poucos dias depois foi editada resolução da Cor...
APELAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS POR ACORDO. RETROAÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte recorrente alegou preliminares de coisa julgada e prescrição, mas embasou tais alegações com as mesmas que utilizou para tratar do mérito. Hipótese de alegações preliminares que se confundem com o mérito, e que por isso devem com ele ser analisadas. Caso em que os alimentos foram fixados por acordo celebrado em ação de investigação de paternidade, que nada referiu sobre retroação para data anterior à própria celebração da avença. Caso em que a presente ação de execução cobra apenas as prestações anteriores à celebração do acordo. O acordo é uma transação. E transação é a forma de terminar litígio mediante concessões ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ACUSAÇÃO OUVIDA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EM CURSO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. Hipótese em se que busca o reconhecimento de nulidade processual, porque o Ministério Público teria sido ouvido após as alegações finais da Defesa, manifestando-se sobre as preliminares suscitadas. Se a matéria não foi examinada pela Corte de origem, que indeferiu liminarmente a inicial do writ, não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não há que se cogitar em evidente ilegalidade no decisum impugnado. Isso porque, já tendo sido interposta apel...
Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Competência Recursal do Tribunal Regional. Preliminares Rejeitadas. Alegações de Erro e de Ausência de Dolo Que Não Afastam o Ilicito. Multa Mantida. Proibição de Licitar e de Contratar. Aplicação Proporcional da Sanção. Provimento Parcial do Recurso.
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