PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
..., que começou a trabalhar no setor alfandegário após o início do período apontado na denúncia....
..., de conhecimento de depósito alfandegado, que comprova o depósito, a tradição e a propri...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. LEGITIMIDADE ATIVA. AJG. Transporte da mercadoria importada confiado à empresa demandada. Motorista não verificou o procedimento necessário na alfândega de entrada neste país e não foi aposto o carimbo atestando a passagem do veículo na repartição aduaneira. Apreensão das mercadorias. Legitimidade ativa da autora, pois assumiu o prejuízo em face da não entrega das mercadorias. Pedido de AJG deferido diante da prova dos autos. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037077351, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/05/2011)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO/ PILOTO (PILE). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO COMO PILOTO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. A exigência de comprovação de experiência para o profissional "Especialista em Regulação de Aviação Civil, Especialista Qualquer Área de Formação/ Piloto (PILE)" é de caráter internacional, disposta, inclusive, na Convenção de Chicago, e também da Organização de Aviação Civil Internacional, da qual o Brasil é país-membro. O Edital 001/2007 da ANAC foi alterado pelo Edital 003/2007, esclarecendo que para o cargo em questão há a necessidade de comprovação da formação de piloto mais, no mínimo, 2.500 horas de vôo, a título de experiência profissional. A imposição de experiência profissional é justificável, pois a re...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIA INADEQUADA PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97, 106, I, 112, 115 DO CNT. AUSÊNCIA DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDE A AFRONTA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. ACÓRDÃO AFIRMOU SIMULAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA IMPORTAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA 07/STJ. OBITER DICTUM: PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. ART. 23, V, §1º DO DECRETO-LEI N. 1.455/76. Esta Corte não se presta à análise de violação a dispositivo ou princípios constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. O recor...
... "esclarecimento" às autoridades alfandegárias brasileiras:. ..amanhã enquanto estiver reunido c...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. IMPRESCINDIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO RAZOÁVEL DA NORMA PELO AGENTE PÚBLICO. CULPA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. I - O ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com administração, e, portanto, não prescinde de dolo ou de culpa grave evidenciadora de má-fé para que possa se configurar. II - Se assim não fosse qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação do princípio da legalidade sujeitando-o as pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro ...
... específica para portos não alfandegados, como era o caso do Porto de Itacoatiara, os acusa...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. Justifica-se a manutenção da apreensão de bem importado que não foi declarado quando de sua internação no país. Em caso de irregularidade na importação de mercadorias, o perdimento do bem pode também ser decretado na esfera administrativa, que é independente da penal. Regularidade na apreensão verificada, dado que necessária à apuração dos fatos. Apelação improvida.
... sem a vistoria e fiscalização alfandegárias. Segundo a autoridade policial, o fato foi levado ...
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