© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
alfandega do porto
1 Pesquisa similar para alfandega do porto
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
2.119 documentos para alfandega do porto
-
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM. CABIMENTO. Conforme Portaria 03/94 da Alfândega do Porto de Belém, os Auditores Fiscais da Receita Federal lotados ali fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade desde 17.05.04, pela existência de agentes agressivos à saúde constatados em perícia elaborada por engenheiro do trabalho registrado no CREA. Para que seja realizado o pagamento do adicional, não é necessária a apresentação de laudo pericial elaborado especificamente por um Auditor Fiscal do Trabalho, conforme exigido pela autoridade impetrada, eis que a própria Delegacia Regional do Trabalho declarou que não realiza perícias sobre a matéria. Re...
-
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88.). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO (IMPORTAÇÃO EFETUADA ANTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE LEGITIMOU A COBRANÇA DO PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO). Mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado em 25.07.1996, por empresa situada em Maceió-AL, objetivando a declaração de inexigibilidade do ICMS a ser pago (antecipadamente) quando do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada (álcool etílico/anidro desnaturado para fins carburantes), com desembarque previsto para o ...
... previsto para o dia 27.07.1996, no Porto de Fortaleza-CE. Com espeque no artigo 1º, II, do... importador e não a liberação pela Alfândega". 5. Com efeito, revela-se necessária reflexão a...
-
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM. CABIMENTO. Conforme Portaria 03/94 da Alfândega do Porto de Belém, os Auditores Fiscais da Receita Federal lotados ali fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade desde 17.05.04, pela existência de agentes agressivos à saúde constatados em perícia elaborada por engenheiro do trabalho registrado no CREA. Para que seja realizado o pagamento do adicional, não é necessária a apresentação de laudo pericial elaborado especificamente por um Auditor Fiscal do Trabalho, conforme exigido pela autoridade impetrada, eis que a própria Delegacia Regional do Trabalho declarou que não realiza perícias sobre a matéria. Re...
-
..., da Lei número 1.765, de 1952), da Alfândega de Pôrto Alegre, do Ministério da Fazenda, e dá...
-
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM. CABIMENTO. Conforme Portaria 03/94 da Alfândega do Porto de Belém, os Auditores Fiscais da Receita Federal lotados ali fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade desde 17.05.04, pela existência de agentes agressivos à saúde constatados em perícia elaborada por engenheiro do trabalho registrado no CREA. Para que seja realizado o pagamento do adicional, não é necessária a apresentação de laudo pericial elaborado especificamente por um Auditor Fiscal do Trabalho, conforme exigido pela autoridade impetrada, eis que a própria Delegacia Regional do Trabalho declarou que não realiza perícias sobre a matéria. Re...
-
Imitação da marca e da apresentação visual dos produtos LE SPORTSAC. Tutela antecipada deferida parcialmente, para determinar a busca e apreensão dos produtos retidos pela Alfândega do Porto de Santos e daqueles que se encontrarem nos estabelecimentos das rés, bem como para determinar que as rés se abstenham de importar, comercializar, distribuir, expor à venda ou manter em depósito produtos com a imitação da marca e da apresentação visual dos produtos LE SPORTSAC. Agravo de instrumento interposto por uma das rés. Notificação extrajudicial não realizada para impedir que os produtos supostamente falsificados desaparecessem. Irrelevância na não tradução de documentos estrangeiros nos quais importavam mais a imagem, a fotografia, do que o conteúdo escrito. Rematado absurdo em não reconhece...
-
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM. CABIMENTO. Conforme Portaria 03/94 da Alfândega do Porto de Belém, os Auditores Fiscais da Receita Federal lotados ali fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade desde 17.05.04, pela existência de agentes agressivos à saúde constatados em perícia elaborada por engenheiro do trabalho registrado no CREA. Para que seja realizado o pagamento do adicional, não é necessária a apresentação de laudo pericial elaborado especificamente por um Auditor Fiscal do Trabalho, conforme exigido pela autoridade impetrada, eis que a própria Delegacia Regional do Trabalho declarou que não realiza perícias sobre a matéria. Re...
-
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM. CABIMENTO. Conforme Portaria 03/94 da Alfândega do Porto de Belém, os Auditores Fiscais da Receita Federal lotados ali fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade desde 17.05.04, pela existência de agentes agressivos à saúde constatados em perícia elaborada por engenheiro do trabalho registrado no CREA. Para que seja realizado o pagamento do adicional, não é necessária a apresentação de laudo pericial elaborado especificamente por um Auditor Fiscal do Trabalho, conforme exigido pela autoridade impetrada, eis que a própria Delegacia Regional do Trabalho declarou que não realiza perícias sobre a matéria. Re...
-
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM. CABIMENTO. Conforme Portaria 03/94 da Alfândega do Porto de Belém, os Auditores Fiscais da Receita Federal lotados ali fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade desde 17.05.04, pela existência de agentes agressivos à saúde constatados em perícia elaborada por engenheiro do trabalho registrado no CREA. Para que seja realizado o pagamento do adicional, não é necessária a apresentação de laudo pericial elaborado especificamente por um Auditor Fiscal do Trabalho, conforme exigido pela autoridade impetrada, eis que a própria Delegacia Regional do Trabalho declarou que não realiza perícias sobre a matéria. Re...
-
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA DO PORTO DE BELÉM. CABIMENTO. Conforme Portaria 03/94 da Alfândega do Porto de Belém, os Auditores Fiscais da Receita Federal lotados ali fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade desde 17.05.04, pela existência de agentes agressivos à saúde constatados em perícia elaborada por engenheiro do trabalho registrado no CREA. Para que seja realizado o pagamento do adicional, não é necessária a apresentação de laudo pericial elaborado especificamente por um Auditor Fiscal do Trabalho, conforme exigido pela autoridade impetrada, eis que a própria Delegacia Regional do Trabalho declarou que não realiza perícias sobre a matéria. Re...
