...AGRAVADO : ALGARVE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTRO. ADVOGADO : ...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, é competente a justiça estadual comum para processá-lo e julgá-lo. v. Acidente do Trabalho. Danos materiais e morais. Ação proposta contra a empregadora com base no direito comum. Fato decorrente da relação de trabalho que abrange obrigações trabalhistas. Segurança e medicina do trabalho. Normas protetivas especiais. Competência da Justiça Trabalhista. O rol de competência da Justiça do Trabalho, segundo exegese pretoriana mais moderna, deve abranger as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, propostas pelo empre...
... de BELO HORIZONTE, sendo Agravante(s): ALGARVE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. e Agravado(s)(a)(s)...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
...MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.343.492/0001-...Sílvio Luis Algarve, a qual vai adotada na íntegra como razões de de...
...RECORRENTE : EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA. ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO... PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PERICIAL DE ENGENHARIA E DOCUMENTAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. PRO...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
...MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.343.492/0001-...Sílvio Luis Algarve, a qual vai adotada na íntegra como razões de de...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
...MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.343.492/0001-...Sílvio Luis Algarve, a qual vai adotada na íntegra como razões de de...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
...MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.343.492/0001-...Sílvio Luis Algarve, a qual vai adotada na íntegra como razões de de...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
...MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.343.492/0001-...Sílvio Luis Algarve, a qual vai adotada na íntegra como razões de de...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação que visa à cobrança de parcelas impagas de preço de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Alegação da ré de existência de resíduos sólidos na área a constituir descumprimento contratual a justificar resolução contratual já ocorrida pelo desatendimento á notificação para retirada dos resíduos em 15 dias. Prévia análise do terreno pela compradora e colocação de considerável tonelagem de entulho sobre o mesmo logo que imitida na posse. Alegação de descumprimento contratual quando já decorrido um ano do não pagamento de parcelas do preço que se constitui descumprimento. Viabilidade de aproveitamento do terreno aos fins a que se destina a aquisição comprovada por laudo realizado pela própria adquirente. Impossibilidade de eventual cumprimento pela autora de retira...
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