APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA O GENITOR. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. 1. A revelia do alimentante, por si apenas, não enseja o acolhimento integral do pedido deduzido pelo alimentando, importando aferir qual é a sua efetiva situação de fazenda. 2. No caso, a sentença de mérito foi prolatada sem que tenha havido prévia intimação do alimentando para que declinasse as provas que pretendia produzir, o que acarretou justamente a procedência parcial do pedido inicial por ausência de dados informativos sobre suas premências e acerca da capacidade financeira do requerido, em manifesto cerceamento de defesa. 3. Em vista do quantum postulado a título de alimento...
... à realidade do requerido, que reside em Portugal e recebe salário em euros, e que a necessidade de... é bombeiro em Portugal, na Província de Algarve, além disso é proprietário de um Pub, auferindo...
... do Registo Civil de Lagoa - Algarve, Portugal, a qual dissolveu seu casamento com J F,...
O STJ vai decidir esta semana, pela primeira vez, a validade ou não de um casamento homoafetivo.
...Comerciantes do Algarve, em Portugal, foram procurados durante todo o ver...
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTAÇÃO DE TV CLANDESTINA. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI Nº 9.472/97, ART. 183 E PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Constitui crime capitulado no art. 183, caput, da Lei nº 9.472/97, a conduta consubstanciada em desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações, conduta outrora punida por força do art. 70 da Lei nº 4.117/62. Incide na mesma pena aquele que incorre, direta ou indiretamente, para o crime. A exploração do serviço de que se cogita, depende de autorização do Poder Público, de modo que o desenvolvimento das atividades sem a devida autorização configura o crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/97. O conjun...
..., publicitário, natural de Faro - Algarve, Portugal, filho de Manuel da Silva Faísca e de M...
O artigo faz uma análise do perfil da última rainha da dinastia de Borgonha em Portugal, Leonor Teles (1350-1386), traçado pelo cronista da dinastia de Avis, Fernão Lopes. A rainha que emerge das crônicas de Fernão Lopes persiste tenazmente no intuito de fazer valer seus direitos de regente, que de fato constam do tratado de Salvaterra, lidando em pé de igualdade com os homens mais influentes de Portugal e Castela. O cronista desenvolve uma narrativa hábil no sentido de deslegitimar o poder conferido à regente Leonor pelo rei D. Fernando, identificando-a a Eva, o oposto do grande modelo feminino na Idade Média, o modelo mariano. A eficácia deste discurso é impressionante, chegando a influenciar a historiografia portuguesa até o séc. XX. Palavras-chave: gênero, poder, Idade Média, Po...
Londres se prepara para se tornar a primeira cidade a sediar três vezes os Jogos e quer pôr na vitrina a capacidade de organizar um megaevento eficiente e inovador, realçando a preocupação com a preservação
... mesma que projetou os estádios da Luz e Algarve, em Portugal; o Olímpico de Sydney, na Austrália...
O presente trabalho tem como objetivo explicar os processos históricos estruturantes das constituições brasileiras e norte-americanas. No desenvolvimento do tema busca-se estabelecer um paralelo entre os padrões constitucionais das duas nações de forma a evidenciar a importância dos fatos históricos na determinação das profundas diferenças entre os dois sistemas federativos. A forma como se deu o povoamento, as relações políticas no âmbito das localidades, o tratamento que a metrópole dispensava às suas colônias e as reações a esse tratamento são assuntos abordados com a finalidade de se esclarecer as razões que moldaram a natureza centra...
... o Tratado de Tordesilhas, asseguravam a Portugal e Espanha, pelo menos do ponto de vista jurídico,... categoria de Reino Unido com Portugal e Algarve. Alguns anos depois, contudo, uma assembléia libe...
Novo cartão-postal
... da coluna passou na praia de nudismo de Algarve, a mais turística de Portugal, e ficou impression...
Introdução. 1. Da independência política. 1.1. Antecedentes. 1.2. Da concretização. 2. Das conseqüências legislativas. 2.1. Do Decreto de 20 de outubro de 1823. 2.2. Da Constituição de 1824. 3. Do movimento codificador. 3.1. Antecedentes. 3.2. Do Código Criminal do Império. 3.3. Do Código Penal da República. 3.4. Do Código Comercial.
..., a estrutura jurídica herdada de Portugal, anteriormente condensada por Teixeira de Freitas.... do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve. Pouco tempo depois, em decorrência do faleciment...
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