algemas policiais
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Acórdão nº 2016/0065832-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §1º, DO CP. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USO DE ALGEMAS. DECISÃO MOTIVADA. PRECLUSÃO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA
... USO DE ALGEMAS. DECISÃO MOTIVADA. PRECLUSÃO. PRISÃO ... CAUTELAR. ... policiais" no momento da prisão não restou ... demonstrado e\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
... USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. ... NECESSIDADE ... policiais ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a ... Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios ...
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Defesa de policiais critica interpretações de juiz sobre algemas em Cabral
Defesa de PFs critica avaliações de juiz sobre algemas em Cabral
A defesa dos policiais federais que atuaram na transferência de presídio do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) questionou relatório sobre o caso elaborado pelo juiz instrutor Ali Mazloum, auxiliar do Supremo Tribunal Federal no ga... -
Decisão Monocrática Nº 0463040-60.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP). RECURSO DO RÉU JOÃO VAZ DE SOUSA NETO ¿ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA ¿ USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO E DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. POLICIAIS
... RECONHECIMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À ... PRONÚNCIA – USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO E DE ... AUTORIDADE ... INOCORRÊNCIA ... NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE ... JUSTIFICADA. POLICIAIS INFORMARAM QUE O RÉU POSSUI ... ALTA PERICULOSIDADE, EXIGINDO SEGURANÇA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a ... Emprêgo de algemas ... 1º O emprêgo de algemas deve ser evitado, desde que não haja ...
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Acórdão nº 2011/0123173-9 de T6 - SEXTA TURMA
... quilômetros, com risco de fuga e atentado contra policiais ... algemas durante a ...
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Acórdão nº 2015/0022015-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVOS TORPE E FÚTIL. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM SEDE DE PRONÚNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA.
... com a presença de policiais militares, tendo somente cessado ... zação de força mecânica e algemas - ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... I - carteira policial; ... II - cautela de armas e algemas; ... III - escalas de serviço; ... IV - boletins de ocorrência; ... V - designação para realizar diligências policiais; ou ... VI - outros meios que atestem o exercício de atividade ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... da opo prevista neste artigo, para os servidores, para os policiais, civis ou militares, e para as pessoas a que se referem os incisos III, IV ... I - carteira policial; ... II - cautela de armas e algemas; ... III - escalas de servio; ... IV - boletins de ocorrncia; ... V - ...
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É #FAKE que vídeo mostre protesto de policiais franceses contra as medidas sanitárias para barrar a Covid-19
Agncia O Globo -Um vdeo mostra policiais protestando na Frana e jogando suas algemas no cho. Textos que circulam junto com as imagens dizem que se trata de um ato contra as medidas sanitrias adotadas pelo governo francs para barrar a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAIS", NO MOMENTO DA PRISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO\xC2" ... algemas no ato da prisão ...
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Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABORDAGEM DO PACIENTE DECORRENTEDE DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA, O QUAL FOI LEVADO ATÉ ADELEGACIA SEM ALGEMAS. CONDUÇÃO COERCITIVA NÃO CARACTERIZADA.POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE QUE O PACIENTE PRATICOU ROUBO. VALIDADEDAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não ocorreu a aventada nulidade, por não ter havido conduçãocoercitiva, haja vista que o...
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Acordão do Sexta Turma, 12-08-2020
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. USO DE ALGEMASDURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. PRECEDENTES.VEREDICTO CONFORME A PROVA ACOSTADA AOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL AQUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Segundo o entendimento de ambas as Turmas que compõem a TerceiraSeção desta Corte, "em relação ao uso de algemas durante aaudiência, é consabido que pode ser determinado pelo...
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nº 2001.43.00.001619-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2003
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DETENÇÃO E USO DE ALGEMAS. POLICIAIS DO EXÉRCITO. MOVIMENTO GREVISTA. POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Embora o autor sustente a causa de pedir da presente ação, no fato de ter sido preso, algemado e conduzido coercitivamente pelos policiais do Exército ao Comando Militar, não trouxe aos autos comprovação forte e suficiente dos fatos alegados, de forma...
... devidamente comprovado, eis que a liberdade do autor foi cerceada, algemas lhe foram colocadas, assim como o tratamento como preso que lhe foi ... suspeita e imprestável para a condenação, assim como aos policiais militares que não aderiram à greve era emitido um documento de "salvo ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO
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Acórdão nº 8409 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 2014
Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 11. Não ocorrência. 3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega provimento.
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Processo nº 0256603-53.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... POLICIAIS ... MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, ... GUIREM CONTER O APELANTE POR MEIO DE ... ALGEMAS, OS POLICIAIS EFETUARAM REVIS- ...
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Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALGEMAS" POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DE\xC2" ... 41 do CPP, descrevendo que o paciente foi abordado por policiais no momento ...
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Acórdão Nº 0010850-87.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-08-2018
... FÁTICOPROBATÓRIO EFICAZ. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO ... DOS POLICIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL ... PAGO A TÍTULO DE FIANÇA ... 2. A agressividade do agente justifica o uso ... de algemas, visando a garantia da integridade ... física deste e dos policiais ...
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Acórdão nº 1006538-36.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS ILEGALMENTE – INOCORRÊNCIA – DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE...
... – ALEGAÇÃO DE QUE FOI ALGEMADO INDEVIDAMENTE PELOS AGENTES POLICIAIS – INOCORRÊNCIA – JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE DO EMPREGO DE ALGEMAS ... -
Acórdão nº HC 183109 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. RESISTÊNCIA À ... que o paciente e o corréu não obedeceram ordem de parada dos policiais, empreendendo fuga ... 4.A vedação de concessão de liberdade ...
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Decisão Monocrática Nº 0000857-53.2008.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
... CONDUÇÃO DE ADOLESCENTES À DELEGACIA POR POLICIAIS. USO DE ... RESISTÊNCIA ... DESARRAZOADA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... policiais, mostra-se ilegal o uso de algemas e arbitrária a detenção dos autores, ... agindo os agentes do Estado ...
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Processo nº 0297724-90.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... policiais ... detê-lo e o uso de algemas". Validade dos depoimentos dos policiais ... que estão\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0037056-29.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. USO DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À DELEGACIA. CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DOS POLICIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E
... ABORDAGEM POLICIAL. USO ... DE ALGEMAS E CONDUÇÃO À DELEGACIA. CONDUTA ABUSIVA POR PARTE ... POLICIAIS ...