LEI N.º 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato é incontroversa, pois devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, auto de constatação da natureza e eficiência de arma de fogo, bem como pelos depoimentos colhidos ao longo do feito. Além da confissão do réu. PROVA TESTEMUNHAL. A condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade de seus depoimentos como testemunhas. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70032782716, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/03/2010)
... ADELINO JORGE DOS SANTOS um par de algemas marca “Zorro”, um cinturão de couro com coldr...
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