AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. FALTA DO INTEIRO TEOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CADEIA COMPLETA DAS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS DOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES. ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 10.352/2001). PRECEDENTES.
SUPRIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE.
A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo de instrumento, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, vigente à época da interposição do recurso, dá ensejo ao seu não conhecimento.
Irrepreensível a decisão que deixa de conhecer do agravo de instrumento em virtude da ausência de peça essencial, qual seja, o inteiro teor das contrarrazões, pois constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento...
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE.
FUNGIBILIDADE DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. ORDEM DENEGADA.
Em se tratando de bens fungíveis, o depósito contratual se submete às regras do mútuo, de molde a afastar a prisão civil do depositário infiel. A espécie, porém, cuida de depósito judicial, em que o depositário atua como auxiliar do juiz, cabendo-lhe a guarda dos bens arrestados, bem como sua apresentação ao juízo, quando instado a tanto. Assim, tendo em vista que o depositário não restituiu os bens, quando solicitado, havendo, inclusive, os entregue a terceiro, sem autorização judicial, configura-se o descumprimento de seu encargo, o que possibilita a sua prisão civil.
Inaplicabilidade do Pacto de São José da Costa Rica à espécie, pois não se...
... o algodão colhido, armazenou-o na Algodoeira Cotton Brasil Ltda, que, sem o consentimento do paaciente, repassou os frutos à Algodoeira Atibaia Ltda. Determinada pelo MM. Juízo de primeira inst...