DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mes...
...-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo...
...); assim se regulam: aldear, por aldeia; alhear, alheio; cear, por ceia; encadear, por cadeia; pea...
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS SOBRE BEM IMÓVEL. DIREITO DE PRELAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.139, CC/16. HONORÁRIOS. VALOR FIXO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem co-propriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro indiviso', sendo exigível daquele que pretenda ceder ou alhear seu quinhão, conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição. Considerando-se que a presente demanda não envolve ação condenatória, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao disposto no § 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a regra insculpida no § 3º do mesmo dispositivo legal. Quando a verba honorária é fixada em valor fixo, a correção monetária de...
Sucessão "causa mortis". Acão anulatória. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário "pro indiviso", sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão (ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do art. 1.139, C.C. Tal exigência é de inafastável aplicabilidade a todos os casos de cessão de direitos hereditários, de alienação de fração ou cota ideal da herança indivisa, não se havendo que excepcionar situações casuísticas (como, por exemplo, a de serem divisíveis os bens que a integrem), tendo em vista as vicissitudes próprias do processo de inventário, que podem conduzir a imprevisíveis p...
AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DE USURA - SÚMULA 283 DO STJ - JUROS DE 12% AO ANO - TAXA IRREALÍSTICA - USUÁRIO IMPREVIDENTE - MÁ-FÉ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO -INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC. - "As empresas de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura" (STJ - Súmula 283). - Diante da ortodoxia de uma política econômico-financeira que elevou os juros a patamares estratosféricos, pretender financiamento a taxas de 1% ao mês, com base em um decreto de setenta anos atrás, demonstra-se completamente irrealístico, pois a taxa de captação dos ba...
... dos conflitos ocorrentes, não pode alhear-se da realidade, pois, por mais rica do que as nos...
... motivação racional, não podendo o juiz alhear-se das provas contidas nos autos para decidir com ...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES OU DA CERTIDÃO DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO. LEI N. .322/2010. INAPLICABILIDADE. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do Código de Processo Civil, leva ao não conhecimento do agravo. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. Na ausência de contrarrazões, cumpre à parte providenciar no juízo certidão dando conta da não apresentação, pois à agravante cabe zelar pela correta formação do instrumento, ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. A Lei n. 12.322/2010, que transforma o agravo de instrumento interposto...
...Data venia, ao se alhear de tais documentos fartamente carreados aos autos,...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. Nos termos do art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Nos presentes autos, a controvérsia consiste em saber se estaria atingido pela prescrição o direito alegado pelas autoras desta ação ajuizada em fevereiro de 2008. O Tribunal de origem, ao manter a sentença de procedência, partiu da premissa de que as autoras objetivam a correta atualização pela taxa Selic de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o abono variável previsto nas Leis nºs 9.655/98 e 10.474/2002. Tendo em vista que o abono em questão somente passou a ser pago após a edição da Lei n. 10.474...
... motivação racional, não podendo o juiz alhear-se das provas contidas nos autos para decidir com ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. Os dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como as Resoluções, Portarias e Circulares, conquanto tenham natureza normativa, não viabilizam a abertura da via especial, destinada esta à interpretação da lei federal e à uniformização na sua exegese, nos exatos termos do art. 105, III, da Lei Maior. Precedentes. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência d...
...-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo...
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